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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDispõe sobre elaboração do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 do município de Cruzmaltina e dá outras providências.
native_id599

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-20T09:51:51.555018-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-12-23T14:31:59.706890-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00
Av. Padre Gualter Negrão nº 40 - Fone (43) 3125.20.00
CEP: 86.855-000 - CRUZMALTINA — PARANÁ
www.cruzmaltina.pr.gov.br
OFICIO Nº 276/2025
Cruzmaltina, 30 de julho de 2025.
À
CÂMARA MUNICIPAL
CRUZMATINA - PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar
tempestivamente a essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei de autoria desse
Executivo Municipal, para apreciação e votação, a seguir:
a) Plano Plurianual/PPA — para o quadriênio 2026-
2029.
Limitados ao exposto, e contando com a
compreensão e apoio de Vossas E o aproveitamos a oportunidade para
reiterar votos de elevada estima e
eno“de Camargo
FO MUNICIPAL
. NICIPAL DS
AMARA MU É
Excelentíssimo Se hor e CRUZMALTIN/
Celso Augusto Maciel (10%! 25
MD. Presidente do Legislativo Municipal PROTOCOLADO DIA:
CRUZMALTINA — PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00
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PROJETO DE LEI DO PPA 2026-2029
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 42/2025
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cruzmaltina/PR, para o
quadriênio 2026-2029.
Integra o referido Projeto, os demonstrativos da programação dos
investimentos planejados, bem como também as ações, projetos e atividades,
ainda produtos, metas e custos financeiros, dentre os programas de governo
municipal, a que submetemos à apreciação dos Nobres Edis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima e consideração. VA
Ed
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PROJETO DE LEI Nº 42/2025
SÚMULA: Dispõe sobre
elaboração do PPA — Plano Plurianual
para o quadriênio 2026/2029 do
município de Cruzmaltina e dá outras
providências.
MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO, Prefeito Municipal de CRUZMALTINA, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2026/2029
serão financiados com os recursos previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Cruzmaltina
para o quadriênio 2026/2029 contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está
expresso nas planilhas do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2026/2029, consolidadas
por programas, são aquelas constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta
Lei.
Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos
Anexos, serão estruturadas em programa, diretrizes, objetivos, ações, produto,
unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
8 1º - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão
demonstradas em Anexos a Lei.
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Av. Padre Gualter Negrão nº 40 - Fone (43) 3125.20.00
CEP: 86.855-000 - CRUZMALTINA — PARANÁ
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8 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades,
Hll - Diretrizes conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e
orientar a atuação governamental:
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na
execução do programa; e
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei, estão orçados a preços
correntes com base nos valores do mês de junho do corrente ano, projetado uma
média para o exercício de 2026, com projeção de inflação de 7.00% (sete por
centro) para o ano 2027; 7,00% (sete por centro) para o ano 2028 e 7.00% (sete
por centro) para o ano de 2029.
Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas
mediante Lei especifica votada na Câmara, tendo suas ações e metas Re
anualmente pela LDO. —
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Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua DP q cujos efeitos se
darão em 01 de janeiro de 2026. St Pá
SÁ
(dos 30 dias do mês de julho do
Edifício da Prefeitura Munici
ano de 2025.
B VODE CAMARGO
éitó Municipal

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