PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
Estado do Paraná
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OFICIO Nº 291/2025
Cruzmaltina, 06 de agosto de 2025
À
CÂMARA MUNICIPAL
CRUZMALTINA - PR
Assunto: Encaminha Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Casa de Leis, os
inclusos Projetos de Leis nºs 045 e 046/2025, de autoria deste Executivo Municipal, com a
finalidade de apreciação e votação, conforme segue respectivamente:
a) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício Financeiro de
2025 — Valor R$. 70.000,00;
b) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício Financeiro de
2025 — Valor R$. 330.000,00. = 7
fo) mómen , No aguardo, aproveitamos a
“e disfiita consideração.
Sem outro particular para a
oportunidade para renovar votos de elevada esti À
DE
A MUNICIPAL
Cr UZMALTINA
; 170 2$
protocoLaDO Dia: Out: ob. E)
CÂM
Ao Excelentíssimo ZA”,
Celso Augusto Maciel /
MD. Presidente da Câmara
CRUZMALTINA — PARANÁ
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RESPONSAvÉL
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei nº 45/2025, que visa obtenção de autorização desse Legislativo,
para que este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial,
na quantia de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com recursos da fonte 890 -
Deliberação nº 04/2024 — CEDM/PR — Rede Proteção e Enfrentamento às Violências
Contra a Mulher, de Excesso de Arrecadação no Exercício.
Vimos solicitar a inclusão no orçamento municipal, por excesso de
arrecadação no exercício, do valor repassado ao Município de Cruzmaltina/PR pelo
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), conforme Deliberação CEDIM nº
04/2024, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já creditado na conta corrente
nº 00000023543-1, agência 2056-7.
Tal recurso tem por finalidade o Fortalecimento da Rede de Proteção e
Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, conforme previsto na mencionada
deliberação. Com base nisso, solicitamos a abertura de dotação orçamentária específica
para a aquisição de equipamentos, com destaque para a compra de um veículo que será
utilizado no atendimento às mulheres vítimas de violência, possibilitando a realização de
visitas domiciliares, buscas ativas e outras ações essenciais à efetivação da política
pública de proteção e enfrentamento à violência.
N
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A aquisição do veículo é estratégica para o fortalecimento da rede de proteção,
promovendo maior efetividade nas ações desenvolvidas junto às mulheres em situação de
vulnerabilidade.
Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres vereadores, submetemos
a matéria à apreciação e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa, renovando nossos
votos de elevada estima e consideração.
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PROJETO DE LEI Nº 45/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Cruzmaltina, para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LE];
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 — inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fonte Valor R$
10.001 COORDENAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS
10.001.08.122.0002.2023 Gestão da Secretaria de Assistência Social
707 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 890 70.000,00
TOTAL 70.000,00
TOTAL GERAL 70.000,00
Art.2º- Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica
indicado como recurso, o excesso de arrecadação, na fonte, na forma do
previsto no inciso Il do $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo
especificado;
Receita Valor — R$.
1.7.2.9.51.0.1.00.00 - Deliberação nº 04/2024 — CEDM/PR — Rede Proteção
e Enfrentamento às Violências Contra a Mulher — Fonte 890 70.000,00
TOTAL GERAL 70.000,00
Art.3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Município de Cruzmaltina, para o corrente
exercício financeiro de 2025, as despesas e/ou investimentos objeto do
presente crédito adicional especial.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga disposições
em contrária.
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