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materia nº 5/2025

Tipo INDICAÇÃO VERBAL
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaO vereador indica que seja determinado ao setor competente que volte a discriminar corretamente as despesas nas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e empenhos, especificando a destinação de cada gasto, de modo a garantir a devida transparência à população e evitar que o Legislativo precise, constantemente, emitir ofícios e requerimentos em busca de esclarecimentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNP) Nº 02.030.347/0001-02
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 345 - Fone 043. 3454.1166
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANÁ
www.cruzmaltina.pr.leg.br
INDICAÇÃO VERBAL 05/2025
Na 27º (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Cruzmaltina, Estado
do Paraná, realizada em 22 de setembro de 2025, o Vereador LUIZ HENRIQUE DA SILVA,
legislatura 2025/2028, na forma do inciso Ido $1º do art. 131 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a INDICAÇÃO VERBAL ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
Cruzmaltina, Sr. MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO que seja determinado ao setor
competente que volte a discriminar corretamente as despesas nas Notas de Autorização de Despesa
(NAD) e empenhos, especificando a destinação de cada gasto, de modo a garantir a devida
transparência à população e evitar que o Legislativo precise, constantemente, emitir ofícios e
requerimentos em busca de esclarecimentos.
Tal prática dificulta o acompanhamento por parte da população e do Poder Legislativo,
além de comprometer a clareza necessária à gestão dos recursos públicos. A discriminação
detalhada dos gastos, além de constituir obrigação legal e administrativa, fortalece a confiança da
sociedade na Administração e evita que o Legislativo precise reiteradamente solicitar informações
por meio de ofícios e requerimentos.
Portanto, a adoção desta medida contribui para a boa governança, para a lisura dos atos
administrativos e para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo que a
população tenha pleno acesso às informações sobre a aplicação dos recursos municipais.
Diante do exposto, solicitamos a atenção de Vossa Excelência para que sejam adotadas as
providências cabíveis a fim de sanar a situação apresentada.
Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos 29 dihs de setembro de 2025.
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