materia nº 59/2025

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Ofício nº 377/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA — PR
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzmaltina
Câmara Municipal de Cruzmaltina — PR
Assunto: Encaminhamento para apreciação e deliberação, em regime de urgência, do Projeto de Lei
nº 59/2025, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária
de profissionais em caráter excepcional.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos, para apreciação e deliberação desta Colenda Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 59/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado
(PSS) para a contratação temporária dos cargos Serviços Gerais Masculinos e Serviços Gerais
Femininos.
A proposta visa suprir necessidades emergenciais identificadas pela Secretaria Municipal da
Educação, diante da insuficiência de pessoal para a manutenção adequada dos serviços públicos
essenciais. A autorização para contratação temporária busca garantir a continuidade da prestação
desses serviços à população, enquanto finalizem o levantamento do pessoal que realizará O concurso
no próximo ano.
O processo seletivo será realizado conforme os princípios constitucionais da legalidade.
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com critérios objetivos estabelecidos em cdital
específico, fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal. R LDE
CÂMARA MUNICIPAL.
CRUZMALTINA
protocoLapo ia: DO Ito 22.
TRT E
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As contratações previstas serão firmadas por prazo determinado de até 6 (seis) meses, podendo
ser prorrogadas por igual período, exclusivamente para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, com despesas custeadas pelas dotações orçamentárias próprias das
Secretarias competentes.
Ressaltamos que esta medida representa solução imediata, eficiente e juridicamente segura para
a manutenção dos serviços públicos, observando os princípios da administração pública c a
responsabilidade fiscal.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Nobres Vereadores. renovamos nossos votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Cruzmaltina- PR, 07 de outubro de 2025.
MAURICIO Assinado de forma digital
BUENO DE por MAURICIO BUENO DE
CAMARGO:86965662972
CAMARGO:86965 Dados: 2025.10.07
662972 16:41:30 -0300'
MAURICIO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº. 59/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a realização de Processo
Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária — de
profissionais para os cargos de Serviços gerais masculinos e Serviços
gerais femininos, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) para a
contratação temporária dos cargos de Serviços gerais masculinos e Serviços gerais femininos.
Destaca-se que os cargos contemplam vagas em aberto dentro do plano de cargos c carreira, e
sua necessidade imediata, se justifica através das solicitações das secretarias, as quais pendem
pela falta de funcionários, especialmente a do esporte e da educação (com a gravidez de uma
funcionária).
A presente medida objetiva suprir a necessidade emergencial de atendimento à população.
garantindo a continuidade e eficiência dos serviços públicos municipais, enquanto se finaliza o
levantamento de cargos que serão ofertados no concurso público.
O Processo Seletivo Simplificado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade.
moralidade, publicidade e eficiência, conforme regulamentação específica e a legislação vigente.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação dos nobres Vercadores, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
CAMARGO:86965662972
CAMARGO:86965 pados: 2025.10.07
662972 16:32:12 -03'00'
MAURICIO BUENO DE CAMARGO
To
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PROJETO DE LEI Nº 59/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a realização de Processo
Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de
profissionais para os cargos de Serviços gerais masculinos e Serviços
gerais femininos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. Maurício Bueno de
Camargo, fazer saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, usando das suas atribuições,
SANCIONA a seguinte LEI,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo
Seletivo Simplificado (PSS) para a contratação temporária dos cargos constantes do Anexo | desta
Lei, em atendimento a demandas emergenciais de excepcional interesse público, conforme previsto
na Lei Complementar Municipal nº 01/2013.
Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado também destinará candidatos classificados
para formação de cadastro de reserva, cujo chamamento ocorrerá conforme a necessidade e
conveniência da Administração Pública.
Art. 2º O Anexo | desta Lei estabelece a quantidade de vagas, carga horária,
escolaridade c a remuneração inicial bruta para os cargos objeto do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º As contratações temporárias autorizadas por esta Lei visam atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal e da Lei Complementar nº 01/2013, sendo firmadas por prazo determinado de
até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período.
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Art. 4º As despesas decorrentes das contratações correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias das Secretarias Municipais competentes. podendo ser suplementadas. se
necessário.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais será realizado exclusivamente por meio
de Processo Seletivo Simplificado, mediante prova de títulos, obedecendo aos critérios previstos no
edital de seleção e respeitando os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade.
moralidade, igualdade e eficiência.
Art. 6º A quantidade de vagas, a carga horária, a escolaridade exigida e a
remuneração inicial bruta estão especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando-se o
contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 8º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á. sem direito a
indenizações:
| - Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado:
HI — Pela extinção da necessidade temporária.
Parágrafo único. A extinção do contrato. nos casos dos incisos Il e Il, será
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º O Processo Seletivo Simplificado será realizado exclusivamente na
modalidade de análise de títulos. de acordo com critérios estabelecidos em edital próprio.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
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Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 07 de outubro de 2025.
MAURICIO Assinado de forma digital
BUENO DE por MAURICIO BUENO DE
CAMARGO:86965662972
CAMARGO:86965 pados: 2025.10.07
662972 16:32:31 -03'00'
MAURICIO BUENO DE CAMARGO
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
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ANEXO I DO PROJETO DE LELN. 58/2025
Cargo Vagas | Carga Salário RR Requisitos
Horária RE eta a
Serviços Gerais - 5 40 horas R$ 1.646,20
Masculino O as
au o Ensino Fundamental Incompleto
Serviços Gerais - 5 40 horas R$ 1.646,20
Feminino EEN
| Ensino Hundamental Incompleto
OFÍCIO Nº 15/2025 —- SEMEC
Cruzmaltina, 2 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Bueno
Prefeito Municipal de Cruzmaltina — PR
Assunto: Solicitação de contratação de dois cargos de serviços gerais para o setor de esportes
A Secretaria Municipal de Esportes vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a
contratação em caráter de urgência de dois servidores para a função de serviços gerais, a
fim de suprir as demandas do setor esportivo. A necessidade se justifica pelo aumento das
atividades e eventos esportivos, bem como pela manutenção e conservação dos espaços
esportivos do municipio. Um dos servidores seria direcionado especialmente para a função de
zelador do Ginásio de Esportes, garantindo a limpeza, organização e funcionamento adequado
do local. O outro servidor seria responsável por serviços gerais em demais espaços esportivos,
incluindo o segundo ginásio, o campo de futebol e demais áreas sob responsabilidade desta
Secretaria. A contratação destes profissionais é fundamental para assegurar melhores condições
de uso dos espaços esportivos, prezando pela segurança, bem-estar e qualidade no atendimento à
população. Certo da atenção de Vossa Excelência e confiante no atendimento desta solicitação,
apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
a e | . Ea
AR lipo Hotbort dos Sa intos
Secretáriô Municipal de Esportes
Município de
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Padre Gualter Farias Negrão Nº 40
Fone (43)3125 2000 - ramal 2043/2044
CRUZMALTINA - PARANÁ
Ofício nº 181/2025
Cruzmaltina, 02 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Mauricio Bueno de Camargo
Prefeito Municipal de Cruzmaltina — PR
Assunto: Solicitação de vaga emergencial — Auxiliar de Serviços Gerais Feminino
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o respeitosamente, a Secretaria Municipal de Saúde, por
meio deste, vem solicitar, em caráter emergencial, a abertura de vaga para
contratação de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, tendo em vista a necessidade
imediata de recomposição da equipe de apoio da Unidade de Atenção Primária à
Saúde da Família (UAPSF).
Ressaltamos que, com a recente ampliação da UAPSF e a disponibilização
de sala específica para atendimento da Assistência Social, a demanda de
higienização e conservação da unidade aumentará consideravelmente. Dessa forma,
torna-se indispensável a contratação de mais uma profissional para garantir a
adequada limpeza, organização e manutenção do ambiente, assegurando
condições apropriadas de trabalho para os servidores e de acolhimento à população.
Diante do exposto, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência para
a autorização desta contratação emergencial.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marcelo Tomé Cordeiro
Secretaria Municipal de Saúde
OFÍCIO Nº 01/2025 = CHEFE DE LIMPEZA, IL UMINAÇÃO E COLETA DI
LIXO
Cruzmaltina, 03 de outubro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Bueno de Camargo
Prefeito Municipal de Cruzmaltina-PR
Assunto: Solicitação de Contratação Emergêncial de Servidores de servi
Gerais
Senhor Prefeito,
Venho, por meio deste, respeitosamente solicitar a contratação emergencial de
quatro (04) servidores de serviços gerais, tendo em vista a alta demanda de
serviços c a insuficiência de pessoal no setor de limpeza pública, ilumin:
coleta de lixo.
Atualmente, o quadro reduzido de servidores tem dificultado a execução plena
das atividades diárias, ocasionando sobrecarga e comprometendo a qualidade dos
serviços prestados à população.
Destaco a situação crítica no Distrito de Dinizópolis, onde há apenas
servidor para atender toda a tocalidade. Assim, proponho a alocação de dois (02)
novos servidores para Dinizópolis e dois (02) para a sede do município, de modo
a equilibrar a força de trabalho c garantir à manutenção adequada dos serviços
essenciais.
= OBRIMALINAS go
pra Ed
Diante da urgência c relevância, solicito a análisc e deferimento desta demanda,
com as providências cabíveis para viabilizar as contratações emergenciais.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos c renovo
votos de estima c consideração.
Atenciosamente,
2
Henrique Calixto
Chefe do Setor de Limpeza, !uminação e Coleta de Lixo
Matrícula nº 516003
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Referente à realização de processo seletivo simplificado/PSS, para contratação
temporária de profissionais, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina.
Exercício: 2025
1. Fundamentação Legal
Este relatório é elaborado em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispõe
sobre a geração de despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa
de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária.
2. Descrição da Medida Proposta
Objeto: à realização de processo seletivo simplificado/PSS, para contratação
temporária de profissionais, para os cargos de Serviços gerais masculinos e
Serviços gerais femininos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina.
Quantidade e Cargos:
Cargo e
[Serviços Gerais Masculino |
i erais Feminino
Total! de vagas: 10
Justificativa: A medida visa suprir a demanda de serviços essenciais à população
em diversas áreas da administração municipal, garantir a continuidade e a eficiência
dos serviços públicos e atender às diretrizes da estrutura administrativa vigente.
3. Estimativa do Impacto Financeiro
Ano Estimativa de Despesa
2025 R$ 102.430,22
2026 R$ 259.427,07 (+5,53%)
2027 R$ 271.127,23 (+4,51%)
Os valores consideram salário base, 1/3 de férias, encargos legais de acordo com a
quantidade de cargos, mencionada no item 2. No ano de 2025 foram considerados
apenas os meses remanescentes do ano (agosto a dezembro) mais os encargos
Para os anos de 2026 e 2027, foram considerados os acréscimos da revisão geral
anual, acrescidos dos encargos nos percentuais de 16% para o ano de 2026 e 20%
para o ano de 2027 de acordo com o aumento gradual da alíquota por conta do fim
da desoneração da folha de pagamento. Ressalva-se ainda que nos cálculos
apresentados, não estão sendo computadas vantagens pessoais como quinquênio e
progressões funcionais.
4. Demonstração da Adequação Orçamentária
e A despesa encontra-se prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para O
exercício de 2025;
e Natureza da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil e 3.1.90.14 — Contribuições Patronais;
e A despesa obrigatória e de caráter continuado que se pretende criar guarda
consistência orçamentário-financeira, e será custeada com recursos de fontes
livres e vinculadas, na forma prevista.
5. Atendimento ao Limite de gasto com pessoal
A despesa total com pessoal verificada no exercício móvel compreendendo
junho/2024 a maio/2025, registra um montante de R$ 12.412.476,67 (doze milhões,
quatrocentos e doze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) em relação à Receita Corrente Liquida/RCL do exercício móvel com
encerramento em maio/2025, no valor de R$. 33.904.241,43 (trinta e três milhões,
novecentos e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos),
registrando o índice com pessoal em 36,61%, conforme Anexo 1.
Considerando os acréscimos pretendidos na despesa com pessoal em decorrência
das novas contratações que importará em R$. 16 462,00 (dezesseis mil
quatrocentos e sessenta e dois reais), que somado a valores acrescidos no período,
o total da despesa com pessoal no exercício móvel, tende a passar para o montante
de R$ 12.447.019,15 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, dezenove
reais e quinze centavos), que calculado em relação à RCL (Receita Corrente Líquida)
prevista para o exercício móvel que se encerrará em 12/2025, no valor previsto de
R$ 30.316.045,00 (trinta milhões, trezentos e dezesseis mil e quarenta e cinco reais),
apura-se uma previsão de percentual do gasto com pessoal em 41,06% da RCL.
(Anexo 1).
Todavia, o acréscimo total previsto como já demonstrado, aponta para um gasto
com pessoal a níveis de limites a serem observados, previstos na LC 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), sendo que, em se confirmando a RCL prevista, não
apresentarão riscos ou ameaça sobre o limite máximo de 54,00%, e nem mesmo
quanto ao limite prudencial de 51 30%, conforme demonstrado no ítem anterior.
6. Suporte Orçamentário-Financeiro
A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no exercício
corrente e nos dois seguintes.
7. Anexos Integrantes
Integra o presente Parecer, os “Demonstrativos da Despesa com Pessoal”, e Anexo
IR
8. Declaração do Ordenador de Despesa
Declaro, para os devidos fins, que a presente proposta:
+ Está de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF;
« Possui adequação orçamentária e financeira nas leis orçamentárias (PPA,
LDO e LOA);
« Não ultrapassa os limites de despesa com pessoal fixados nos artigos 19 e 20
da LRF.
Cruzmaltina, 30 de setembro de 2025.
e