PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
Estado do Paraná
CNPJ 01.615.393/0001-00
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CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANA
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Ofício nº 42/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzmaltina
Câmara Municipal de Cruzmaltina — PR
Assunto: Retirada do Projeto de Lei nº 01/2026 para ajustes redacionais.
Senhor Presidente,
Venho, por meio do presente, solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 01/2026,
anteriormente encaminhado a essa Egrégia Casa de Leis, que “Concede aumento real no percentual de
6.79% (seis vírgula setenta € nove por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e empregados
do Poder lixecutivo Municipal c aos Conselheiros Tutelares do Município e dá outras providências.”
A medida se fez necessária para recalcular ajustes c adequações no texto da proposição. a fim
de aperfeiçoar sua redação e assegurar maior clareza c segurança jurídica.
Após a realização das devidas correções, o Projeto será novamente encaminhado para
apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal.
ima c consideração.
Sendo o que se apresenta para o momento-renovo protestos de eleva
DE CAMA À ARA MUNICIPAL DE
TITO CRUZMALTINA
ocoLaDO DIA: BB 10 126
sliaadasin def anfadica
RESPONSÁVEL
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Ofício nº 43/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzmaltina
Câmara Municipal de Cruzmaltina — PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Reajuste do Piso Salarial dos Servidores Públicos
Municipais — Exercício 2026.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 01/2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei nº 01/2026, que “Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos vencimentos dos
servidores efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares do
Município, referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2025, e dá outras providências. ”
A presente proposição tem por finalidade conceder a revisão geral anual, no percentual de
8.66% (oito vírgula sessenta e seis por cento), correspondente ao índice acumulado do INPC/IBGE no
período de janeiro de 2024 a dezembro de 2025, assegurando a recomposição do poder aquisitivo dos
servidores públicos municipais e dos Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Destaca-se que a medida encontra-se devidamente acompanhada de estudo de impacto
financeiro, estando em plena conformidade com os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CÂMARA MUNICIPAL
CRUZMALTINA
PROTOCOLADO DIA: DB / OM 1 A6
date da (tm
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Esclarece-se, ainda, que os profissionais do magistério público municipal não estão
contemplados neste Projeto, em razão de possuírem regramento específico vinculado ao Piso
Nacional do Magistério.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, contamos com a apreciação e
aprovação desta proposta por parte dos Nobres Vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Cruzmaltina- PR, 19 de fevereiro de 2
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos
vencimentos dos servidores efetivos e empregados do
Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares
do Município, referente ao período de janeiro/2024 a
dezembro/2025, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta tem por objetivo promover a revisão geral anual, conforme preceitua o art.
37, inciso X, da Constituição Federal, que garante ao servidor público a manutenção do valor real de
sua remuneração frente ao processo inflacionário que corrói o poder de compra das famílias.
O índice proposto, de 8,66% (oito vírgula sessenta e seis por cento), reflete a variação
acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurada pelo IBGE no biênio
compreendido entre janeiro de 2024 e dezembro de 2025.
Salientamos que a medida:
É uma recomposição necessária para recompor as perdas inflacionárias do período citado,
garantindo que o servidor não sofra redução em seus rendimentos de subsistência.
A administração municipal realizou o devido estudo de impacto financeiro, assegurando que as
despesas decorrentes desta revisão estão em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
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A recomposição abrange servidores efetivos, empregados públicos e conselheiros tutelares,
mantendo a estrutura administrativa motivada e eficiente para o atendimento à população de
Cruzmaltina.
Ressaltamos que os profissionais do magistério não estão contemplados neste projeto, uma vez
que possuem regramento próprio vinculado ao Piso Nacional do Magistério, evitando sobreposição de
índices.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público na valorização de nossos
servidores, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação célere desta matéria.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cruzrfialtina 9Áe fevereiro de 2026.
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PROJETO DE LEI Nº. 01/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos
vencimentos dos servidores efetivos e empregados do
Poder Executivo Municipal e aos Conselheiros Tutelares
do Município, referente ao período de janeiro/2024 a
dezembro/2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. Maurício Bueno de Camargo,
faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, usando das suas atribuições, SANCIONA a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual, nos
vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, no percentual de 8,66% (oito
vírgula sessenta e seis por cento). correspondente ao acumulado do INPC/IBGE no período de 1º de
janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. A Tabela de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais, Anexo V da Lei
Municipal nº 313/2011 — Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais — passa a ter redação conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos vencimentos dos Empregados
Públicos do Poder Executivo, contratados na forma da Lei Municipal nº 172/2006, no percentual de
8.66% (oito vírgula sessenta e seis por cento).
Parágrafo Único. A Tabela de Vencimentos dos Empregos Públicos, Anexo |, da Lei
Municipal nº 172/2006, passa a ter redação conforme Anexo II desta Lei.
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Art. 3º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos vencimentos dos Empregados
Públicos do Poder Executivo, contratados na forma da Lei Municipal nº 340/2013, no percentual de
8.66% (oito vírgula sessenta e seis por cento).
Parágrafo Único. A Tabela de Vencimentos dos Empregos Públicos na Área de Assistência
Social, Anexo I da Lei Municipal nº 340/2013, passa a ter redação conforme Anexo III desta
Lei.
Art. 4º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos subsídios dos Conselheiros Tutelares,
regidos pela Lei Municipal nº 297/2011, no percentual de 8,66% (oito vírgula sessenta e seis por
cento).
Art. 5º. A concessão da recomposição prevista nesta Lei não se aplicará aos profissionais do
magistério público municipal, cujos vencimentos seguem regramento próprio em conformidade com
o Piso Nacional do Magistério.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
específicas previstas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cruzz defevereiro de 2026.
M
CAMARGO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Referente acréscimo na despesa com pessoal relativo a concessão de
aumento salarial para o quadro geral de servidores, conforme projeto de lei, no
Município de Cruzmaltina/PR.
Exercício: 2026
1. Fundamentação Legal
Este relatório é elaborado em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispõe
sobre a geração de despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa
de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária.
2. Descrição da Medida Proposta
Objeto: Acréscimo na despesa com pessoal relativo a concessão de aumento
salarial para o quadro geral de servidores, conforme projeto de lei, no
Município de Cruzmaltina/PR.
Cargos:
|
| Quadro Geral de Servidores 8,66 |
Lo Ena Ri po, aà a MN o Ea ]
Justificativa: A medida visa suprir à necessidade de correção nos vencimentos dos
servidores municipais integrantes do quadro geral de servidores, com percentual
superior ao índice inflacionário do período.
3. Estimativa do Impacto Financeiro
Ano Estimativa de Despesa
2026 R$ 10.048.531,98
2027 R$ 12.602.064,92 (+4,51%)
2028 R$ 13.106.147,52 (+4,00%)
No ano de 2026 foram considerados a partir da competência março.
4. Demonstração da Adequação Orçamentária
e A despesa encontra-se prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para O
exercício de 2026;
. Natureza da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil e 3.1.90.13 — Contribuições Patronais;
- A despesa obrigatória e de caráter continuado que se pretende criar guarda
consistência orçamentário-financeira, e será custeada com recursos de fontes
livres, na forma prevista.
5. Atendimento ao Limite de gasto com pessoal
A despesa total com pessoal verificada no exercício móvel compreendendo
janeiro/2025 a dezembro/2025, registra um montante de R$ 14.285.927,52 (quatorze
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte sete reais e cinquenta e
dois centavos) em relação à Receita Corrente Líquida/RCL do exercício móvel com
encerramento em dezembro/2025, no valor de R$. 37.212.657,85 (trinta e sete
milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), registrando o índice com pessoal em 38,39%, conforme Anexo 1.
Considerando os acréscimos pretendidos na despesa com pessoal em decorrência
da concessão de aumento salarial quadro geral de servidores apurada, no valor de
R$. 72.076,44 (setenta e dois mil, setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos),
o total da despesa com pessoal no exercício móvel, tende a passar para o montante
de R$ 14.358.003,96 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, três reais e
noventa e seis centavos), que calculado em relação à RCL (Receita Corrente
Liquida) prevista para O exercício móvel que se encerrará em 12/2026, no valor
previsto de R$ 36.700.000,00 (trinta e seis milhões e setecentos mil reais), apura-se
uma previsão de percentual do gasto com pessoal em 39,12% da RCL. (Anexo |).
Todavia, o acréscimo total previsto como já demonstrado, aponta para um gasto
com pessoal a níveis de limites a serem observados, previstos na LC 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), sendo que, em se confirmando a RCL prevista, não
apresentarão riscos ou ameaça sobre o limite máximo de 54,00%, e nem mesmo
quanto ao limite prudencial de 51,30%, conforme demonstrado no ítem anterior.
6. Suporte Orçamentário-Financeiro
A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no exercício
corrente e nos dois seguintes
7. Anexos Integrantes
Integra o presente Parecer, os “Demonstrativos da Despesa com Pes : xo |
e Anexo Il.
8. Declaração do Ordenador de Despesa
Declaro, para os devidos fins, que a presente proposta:
« Está de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF;
« Possui adequação orçamentária e financeira nas leis orçamentárias (PPA,
LDO e LOA);
« Não ultrapassa os limites de despesa com pessoal fixados nos artigos 19 e 20
da LRF.
9. Do Parecer Contábil
Resta comprovado que do ponto de vista contábil nada obsta, e se conclui que
observados os preceitos legais, a critério do chefe do podér éxecutivo municipal, a
despesa poderá ser processada no corrente exercício dé 2026 e seguintes.
Ta
Maurício Aug ueno de Camargo care) Costa
Secretário Municipal de Finanças Contadora
CRCI/PR nº 057843/0-7
Estado do Paraná
Vir Bas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
e- R$.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
2026 ..
marcas sat [uadetéras O Total [XT voortota | customês | amuoirasi%
2028 [ Previsão ta Infiaião |
Anual + 4,00%
|
l
Secretário ce Finanças
Servidores em geral, exceto 717.492,62] R$ 9.327.404,06|R$ 239.164,21|R$ 9.566.568,27 | 8.66% | R$ 10.395.033,08 | R$ 866.252,76
prefeito, vice-prefeito, car-
gos CC1 e secretários muni- as “R$ -| as . 0 as . Las .
cipais. R$ - |R$ - |R$ - o IRS - |R$ -
L R$ - [R$ - [8 -[o In -|RS - |
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1 R$ ES -|R$ -Jo ns -|R$ -
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R$ - [R$ -|R$ -10 |R$ -|R$ -
ES - [R$ - [RS -J o |R$ - IRS - |
1 R$ - [as - [8 -[ o IRS -[as + |
R$ - |R$ - |R$ - o Irs - |R$ -
RS - [R$ - IRS -| 0 IRS - |R$ E
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R$ - R$ - |R$ -J 0 IRS - |R$ -
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RS MES "Jo Ins - [R$ Ei
Do R$ - [as -[o Ins RES = fe
R$ - R$ -1.0 IR$ - |R$ -
l R$ - [R$ -[ 0 |R$ - [R$ -
DES - [R$ "lo Ias DES E 1
SOMA| 8,66% L
TOTAL| R$ 10.395.033,08 R$ 10.863.849,07) RS 11.298.403,03
R$ 1.738.215,85 R$ 1.807.744,49
PREVISÃO 2026: 10 MÊSES|RS 8.662.527,57
Encargos 1.386.004,41 |
INFLAÇÃO E 45%
INFLAÇÃO 2028N, 4,00%
POSIÇÃO NO ENCERRAMENTO DO MÊS DEZEMBRO/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Mês Base; 12/2025 - Anexo |
POSIÇÃO EM 31/12/2025
a
LIMITE PRUDENCIAL (35% s/Limite Máximo) 1
TE MÁXIMO - 54%
a
BASE | -
RCL TOTAL | % RCL | TOTAL % RCL TOTAL | % E | 1
(12 MÉSES) GASTO ATINGIDO (12 MÊSES) GASTO ATINGIDO (12 MÊSES) GASTO ATINGIDO é -
L maassros. 14.285.927,52] 38,39 moaees 19.090.093,48| 51,30 37.212.657,85 imosepna ae 54,00 - - - - -
| I
PREVISÃO DA POSIÇÃO NO ENCERRAMENTO DO MÊS DE D!
EZEMBRO/2026
PREVISÃO DA POSIÇÃO PARA 31/12/202
6
LIMITE PRUDENCIAL (95% s/Limil
te Máximo) |
PROJEÇÃO DO GASTO GERAL COM PESSOAL
LIMITE MÁXIMO - 54% Base Cálculo % Correção | Valor apurado | ACRÉSCIMOS | ANTERIOR PREV TOTAL
REL TOTAL | % E RCL TOTAL % RCL | TOTAL | % Servidores em Gerai| — -| 228592752] 1428592752
(12 MÉSES) GASTO ATINGIDO (12 MÊSES) GASTO ATINGIDO | | (12MÉSES) |” GASTO ATINGIDO 7:7.492,62 866 62.134,86 62.134,86] 428500752] +e348062,38
[| 36.700000,00] * 14.358.003, = 39,12 36.700.000,00| 18.827.100,00] 51,30 sememaso 18.818.000,00 54,00 Encargos | 1 9.941,58 | posso, “23e806238| 14,358.002.96
| L E - - 1 cessecc39e| + 358.003,96
1 + 1 “I c223s800296] 1435800296
lcd Total -| 0 207644] - | 14,358.003,96
[orçamento-Programa para o exercício de 2025 - R$. 3 800.000,00 |
Cruzmattna, 04f4e fevereiro de 2926.
ES (7 4
Maurício Augusto Bueno de Camargo
Secretáro ce “ ranças
Valeo
Contadora
tamara Alves Costa
CRCIPR nº 057.843/0-7
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL - CONSOLIDADO
2026 .. Ei RENA RT Previsão da Inflação
cargos Tyrrbaseas. | anuate/130sal [oscar JO Tori | cutomis | aunrtsut | amoiraoos | NFLAÇÃO 2027 4,515
Servidores em geral, exceto | 717.492,62/R$ 9.327.404,06 |R$ 239.164,21 IRS 9.566.568,27] 866% |R$ 10.395.03308|R$ 866.252,76] INFLAÇÃO 2028 4,00%)
prefeito, vice-prefeito, car- R$ “R$ “as . [o] R$ RES .
gos CC1 e secretários muni- 1 R$ -Ir$ “as . jo) R$ “IRS .
cipais. R$ - r$ - IR$ - o IRS - R$ E:
R$ - [R$ - R$ -[J.0 IRS - |R$ -|
Quadro do Magistério 235.146,47/R$ 3.056.904,11 [R$ 78.38216/R$ 3.135.286,27] 5,40% |R$ 3.304.591,73 /RS 12.697,91]
R$ - [R$ -|R$ -J.0 IRS -|R$ |
R$ -1R$ - |R$ - o Ir$ - [R$ -
R$, - [R$ - [R$ -[J.0 IRS -IR$ |
R$ - IR$ - |R$ - o IRS - [R$ -
R$ R$ - IRS -I 0 IRS RES 1 |
ES -|R$ O IRS - o R$ E 1
o R$ - |R$ - R$ -] 0 |R$ ES
R$ -|RS - |r$ -J o Im a
R$ -|R$ - [R$ - o IR$ EE
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R$ - [R$ - R$ -1.0 Ins +
R$ - R$ - R$ - 0 R$ E
L R$ - R$ - [R$ E o IRS -
SOMA | |
TOTAL[R$ 13.699.624,80 R$ 14.317.477,88| R$ 14.890.177,00
IRS 2.290.796,46 R$ 2.382.428,32
PREVISÃO 2026: 10 MÊSES|R$ 8.662.527,57
Encargos|R$ 1.386.004,41 I
| -
PREVISÃO 2026: 12 MÊSES/RS 3.304.591,73
Encargosl R$. 528.734,68 |
17.272.605,32
Ritamara Alves Costa
Secretário ce Finanças Contadora
CROIPR nº 057.843/0-7
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDAÇÃO
2/2025 - Anexo |
POSIÇÃO NO ENCERRAMENTO DO MÊS DEZEMBRO/2025
POSIÇÃO EM 31/12/2025 LIMITE PRUDENCIAL (95% s/Limite Máximo) | LIMITE MÁXIMO - 54%
RCL TOTAL % RCL TOTAL % RCL TOTAL % - 4
(12MÊSES) | GASTO ATINGIDO (12 MÊÉSES) GASTO ATINGIDO (12 MÊSES) GASTO ATINGIDO E +
37.21 EE 14.285.927,52 38,39 37.212.657,85 19.090.093,48 51,30, 37.21 RE 20.094.835,24 54,00, 1 - - E - E - [ .
PREVISÃO DA POSIÇÃO NO ENCERRAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO/2026
COM PESSOAL
PROJEÇÃO
DO GASTO GERAL
PREVISÃO DA POSIÇÃO PARA 31/12/2026 T LIMITE PRUDENCIAL (95% siLimite Máximo) | LIMITE MÁXIMO - 54% Base Cálculo | % Correção | Valor apurado [acréscimos | ANTERIOR | PREV TOTAL
RCL TOTAL % REL TOTAL | % RCL TOTAL % Quadro Magistério | L - - | “e28592752] “e 28592752
| qaméses, | Gasto ATINGIDO (12 MÉSES) SAsTO ATINGIDO (12 MÉSES) SasTO ATINGIDO 235.146,e7 seo] 1269791 1269791] 428592752] +e208625:3
36.700.000,00 14.372.733,53 39,16 L 36.700.000,00 | 18.827.100,00 | 51,30 36, 700.900,00 | 19.818.000,00 54,00, L Encargos 2.031,66 2.031,66 14.298. 625.43| | 14,300.657.09
Em | Servidores em Gera =|. - | s430065709] «<300857,09
1 EE 717.492,62 86| 6213486 cxraag6| 1430065709] se se2 79º 65]
1 = ncargos 9.941,58 9.941,58] 1436279195] tea72738,53]
1 E qb Total E | essoco1| — | sasrarsasa
+ IE
Orçamento-Programa para o exercício de 2026 = R$. 36.800.000,00 ]
Ritamara Alves Costa
Secretário de Finanças Contadora
CRCIPR nº 057.843/0-7
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
- CONSOLIDADO -
Referente acréscimo na despesa com pessoal relativo a concessão de
aumento salarial para o QUADRO DO MAGISTÉRIO E QUADRO GERAL DE
SERVIDORES, conforme projeto de lei, no Município de Cruzmaltina/PR.
Exercício: 2026
1. Fundamentação Legal
Este relatório é elaborado em conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispõe
sobre a geração de despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo estimativa
de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária.
2. Descrição da Medida Proposta
Objeto: Acréscimo na despesa com pessoal relativo a concessão de aumento
salarial para o quadro geral de servidores, conforme projeto de lei, no
Município de Cruzmaltina/PR.
Cargos:
Cargos | lit |
Quadro Geral de Servidores 8,66 |
| Quadro do Magistério 5,40 |
Justificativa: A medida visa suprir à necessidade de correção nos vencimentos dos
servidores municipais integrantes do quadro geral de servidores, com percentual
superior ao índice inflacionário do período.
3. Estimativa do Impacto Financeiro
Ano Estimativa de Despesa
2026 R$ 13.881.858,38
2027 R$ 16.608.274,34 (+4,51%)
2028 R$ 17.272.605,32 (+4,00%)
No ano de 2026 foram considerados a partir da competência janeiro para 0 qda
do magistério e março para os demais servidores.
4. Demonstração da Adequação Orçamentária
- A despesa encontra-se prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
exercício de 2026;
. Natureza da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil e 3.1.90.13 — Contribuições Patronais;
e A despesa obrigatória e de caráter continuado que se pretende criar guarda
consistência orçamentário-financeira, e será custeada com recursos de fontes
livres, na forma prevista.
5. Atendimento ao Limite de gasto com pessoal
A despesa total com pessoal verificada no exercício móvel compreendendo
janeiro/2025 a dezembro/2025, registra um montante de R$ 14.285.927,52 (quatorze
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte sete reais e cinquenta e
dois centavos) em relação à Receita Corrente Líquida/RCL do exercício móvel com
encerramento em dezembro/2025, no valor de R$. 37.212.657,85 (trinta e sete
milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), registrando o indice com pessoal em 38,39%, conforme Anexo 1.
Considerando os acréscimos pretendidos na despesa com pessoal em decorrência
da concessão de aumento salarial para o quadro geral de servidores e quadro do
magistério apurada, no valor de R$. 86.806,01 (oitenta e seis mil, oitocentos e seis
reais e um centavo), o total da despesa com pessoal no exercicio móvel, tende a
passar para o montante de R$ 14.372.733,53 (quatorze milhões, trezentos e setenta
e dois mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), que calculado
em relação à RCL (Receita Corrente Líquida) prevista para o exercício móvel que se
encerrará em 12/2026, no valor previsto de R$ 36.700.000,00 (trinta e seis milhões e
setecentos mil reais), apura-se uma previsão de percentual do gasto com pessoal
em 39,16% da RCL. (Anexo 1).
Todavia, o acréscimo total previsto como já demonstrado, aponta para um gasto
com pessoal a níveis de limites a serem observados, previstos na LC 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), sendo que, em se confirmando a RCL prevista, não
apresentarão riscos ou ameaça sobre o limite máximo de 54,00%, e nem mesmo
quanto ao limite prudencial de 51 30%, conforme demonstrado no item anterior.
6. Suporte Orçamentário-Financeiro
A geração da despesa encontra suporte orçamentário-financeiro no exercício
corrente e nos dois seguintes.
7. Anexos Integrantes
Integra o presente Parecer, os “Demonstrativos da Despesa com Pessoal”, Anexo |
e Anexo II.
8. Declaração do Ordenador de Despesa
Declaro, para os devidos fins, que a presente proposta:
« Está de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF:
« Possui adequação orçamentária e financeira nas leis orçamentárias (PPA,
LDO e LOA);
« Não ultrapassa os limites de despesa com pessoal fixados nos artigos 19 e 20
da LRF.
9. Do Parecer Contábil
Resta comprovado que do ponto de vista contábil nada obsta, e se conclui que
observados os preceitos legais, a critério do chefe do pager executivo municipal, a
dez 026 e seguintes.
Maurício Augusto Bueno de Camargo
Secretário Municipal de Finanças
Ritamara Alves Costa
Contadora
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