materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 02.030.347/0001-02
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 345 - Fone 043.3454.1166
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA —
ESTADO DO PARANÁ - CELSO AUGUSTO MACIEL INDICAÇÃO
Nº 01/2026
RODRIGO MOISES MACHADO, vereador do Município de Cruzmaltina,
Estado do Paraná, legislatura 2025/2028, na forma do inciso | do 81º do art, 131 do Regimento
Interno desta Casa de Lei, INDICA ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CRUZMALTINA, Sr. MAURICIO BUENO DE CAMARGO, que se possível adote medidas
administrativas, com elaboração de Projeto de Lei de alteração da Lei 475/2016, para regularização
das hora-atividade, para os Profissionais do magistério do Município de Cruzmaltina.
A Lei Municipal nº 475/2016, em seu artigo 68, parágrafos 1º e 4º, estabelecem que
o Professor com jornada semanal de trabalho de 20 horas cumprirá 16 horas em sala de aula e 4
horas em hora-atividade e o professor com jornada de 40 horas cumprirá 32 horas em sala de aula e
8 horas em hora-atividade.
No entanto, a Lei Federal nº 11738/2008 em seu artigo 2º, parágrafo 4º determina que
no mínimo 1/3 da jornada de trabalho seja reservada para hora atividade, de modo que, o
Professor de 20 horas tem direito 6 horas e 40 minutos de hora-atividade e o professor de 40 horas o
direito de 13 horas e 20 minutos de hora-atividade.
Assim, apresento esta INDICAÇÃO que considero importante para a classe do
magistério municipal, pois, adequará a legislação municipal a Lei Federal, promoverá a valorização
dos profissionais e garantirá melhores condições para o planejamento pedagógico, refletindo
positivamente na qualidade do ensino ofertado na rede Municipal.
Aproveitando a oportunidade reitero meus protestos da mais alta estima e
consideração por esta Presidência.
Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil
AM Ni
ROD, 10 Aedes decldo
Vereador PROTOCOLADO DIA: 26... OR: 26
e vinte e seis.