materia nº 20/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone e Fax 043.3125.2000
CEP: 86.855-000 - CRUZMALTINA — PARANÁ
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OFÍCIO Nº 80/2026
Cruzmaltina, 30 de março de 2026
À
CÂMARA MUNICIPAL
CRUZMALTINA - PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria deste Executivo Municipal, com a finalidade de
apreciação e votação EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, conforme segue:
a) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício
Financeiro de 2026 — Valor R$ 280.398,04 (duzentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito
reais e quatro centavos), destinado a construção do muro do cemitério municipal do Distrito
de Dinizópolis.
Sem outro particular para , noy/aguardo, aproveitamos a
; 4 i fsideração.
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZMALTINA
Ao Excelentíssimo Senhor PROTOCOLADO DIA: DO [O | R6 |
Celso Augusto Maciel
MD. Presidente da Câmara
CRUZMALTINA - PARANÁ df. Val L
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para enviar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei nº 20/2026, que visa obtenção de autorização desse Legislativo,
para que este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, na quantia de até Valor R$ 280.398,04 (duzentos e oitenta mil, trezentos e
noventa e oito reais e quatro centavos) através de recursos livres de superávit financeiro,
destinado à contratação de empresa especializada, para a construção de muro do
cemitério municipal do distrito de Dinizópolis, devido a parte do muro existente ter caído,
comprometendo o adequado cercamento do espaço e expondo a área à entrada irregular
de pessoas e animais, podendo ocasionar dados ao patrimônio público, atos de
vandalismo e desrespeito ao locar.
Cabe informar que o município possui a Prioridade nº 64 no Portal dos
Municípios, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinada à
realização de projeto para execução completa da obra por meio de convênio. Entretanto
por ser tratar de recurso vinculado a convênio, há necessidade de obtenção de licenças e
demais aprovações legais, o que tem ocasionado atraso no início da execução do referido
projeto.
Diante dessa situação, faz-se necessária a adoção de medida imediata para
reconstrução do trecho do muro que caiu, bem como parte do cercam * aAtm de
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garantir a segurança, a integridade e a adequada delimitação do cemitério até que seja
possível a execução integral da obra prevista no convênio.
A intervenção visa assegurar a preservação do patrimônio público, o
respeito às famílias e a manutenção das condições mínimas de organização e segurança
do local.
Dessa forma justifica-se a contratação de empresa especializada para
execução dos serviços necessários, garantindo o correto cercamento do espaço em
caráter emergencial e preventivo.
Ressalta-se que os quantitativos e valores estimados foram elaborados com
base no Termo de Referência, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e
Projetos de Engenharia.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para
aprovação da suplementação orçamentária conforme especificado, reiterando nosso
compromisso com a transparência e responsabilidade.
Na certeza de contarmos com o apoio dos nobres vereadores, submetemos
a matéria à apreciação e aprovação desta Egrégia Casa Legislativa, renovando nossos
votos de elevada estima e consideração.
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PROJETO DE LEI Nº 20/2026
SUMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o
Exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL., aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LE:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de
2026.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$ 280.398,04 (duzentos e oitenta mil, trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos)
mediante as seguintes providências:
|- INCLUSÃO:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
[14.002 | DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
| 14.002,15. 452. 0007. 2016. Manutenção das Atividades do Cemitério Municipal
44. .90. 51 00. 00 - 3000
| TOTAL
| TOTAL GERAL.
i Obras e Instalações É)
280. 398,04
280. 398, 04
R$ 280.398,04
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Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no $& 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada;
|- SUPERÁVIT:
FONTE || ESPECIFICAÇÃO | VALOR
3000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Anterior 280.398,04
TOTAL GERAL R$ 280.398,04
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do
PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a
constar os valores atualizados conforme anexo | desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
disposições em contrário.
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 20/2026
ALTERA O ANEXO |, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
“VALOR PREVISTO —
Ea ; AÇÃO DO PPA-INICIAL RR DAR
UNID. | | META | EVIS |
| AÇÃO MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) LIVRE | VINCULADO | "TOTAL |
| Outras Manutenção | |
unidades | de Praças, Apoio
| de Parques e Administra |
| 2017 | medida |Jardins tivo | 100% | R$ 102.000,00 | "R$0,00, R$ 102.000,00 |
Ei AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELO PROJETO LEI 20/2026 | e Cen
= | UNID. | | META | VALORINCLUSO —
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) | LIVRE | | VINCULADO
| Outras | Manutenção
unidades | de Praças, Apoio
de | Parques e | Administra
2017 | medida | Jardins | tivo | 100% | R$ 280.398,04 | R$ 280.398,04 |
EAR AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO É Na
I | UNID. | | META | NALORATUALIZADO |
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) LIVRE | VINCULADO | TOTAL
| | Outras Manutenção
| | unidades | de Praças, Apoio |
| de | Parques e | Administra |
2017 | medida |Jardins | | tivo 100% | R$ 382.398,04 R$ 0,00 | R$ 382.398,04 |
PLANILHA BDI
CRUZMALTINA - PR
Avenida Eugênio Bastiani - Dinizópolis - Cruzmaltina - PR
REFORMA DO MURO DO CEMITÉRIO DE DINIZÓPOLIS
Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: |
Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%); |
AG
pa
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) | cr [a
Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Lois | 200% |
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração)
BDIPAD | 22,68% |
%
Adotado
BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU)
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
(1+AC+S+R+G)(1 + DF)(1+L)
BDI= (1-CP-SS-CRPB) =
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 40%, com a
espectiva alíquota de 5%.
eclaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM
Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública.
CRUZMALTINA - PR, 04 DE MARÇO DE 2026 Documento assinado digitalmente
PEDRO GUSTAVO DO NASCIMENTO
Data: 20/03/2026 17:16:02-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
PEDRO GUSTAVO DO NASCIMENTO Fá
CREA PR 211709/D
Responsável Técnico pelo Projeto E á
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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1. Responsável Técnico
' PEDRO GUSTAVO DO NASCIMENTO
Título profissional: RNP: 1721684921
' ENGENHEIRO CIVIL Carteira: PR-211709/D
— 2. Dados do Contrato me
Contratante: MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
AV PADRE GUALTER FARIAS NEGRAO, 40
CRUZMALTINA - CRUZMALTINA/PR 86855-100
CNPJ: 01.615.393/0001-00
| Contrato: Convênio nº Celebrado em: 03/03/2026
| 4500078519
Valor: R$ 0,01 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica (Direito Público) brasileira
3. Dados da Obra/Serviço —
R JULIO DINIZ, S/N
LOTE 1, QD 17 DINIZOPOLIS - CRUZMALTINA/PR 86855-714
Data de Início: 03/03/2026 Previsão de término: 17/03/2026
Finalidade: Outro
Proprietário: MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA CNPJ: 01.615.393/0001-00
= 4. Atividade Técnica —
Quantidade Unidade
[Detalhamento, Elaboração de orçamento, Levantamento, Projeto] de estrutura de concreto armado 554,50 M2
[Desenvolvimento, Projeto, Projeto arquitetônico] de muro 554,50 M2
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
=7. Assinaturas: ] B.Informações ——
Responsabilidade Técnica. rodapé deste formulário ou conferência no site WwWw.crea-pr.org.br.
-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
| | ;
| Declaro serem verdadeiras as informações registradas nesta Anotação de | A ART é válida somente quando quitada, conforme informações no
|
| Www.crea-pr.org.br ou www confea.org.br
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO GUSTAVO DO NASCIMENTO,
| registro Crea-PR PR-211709/D, na área restrita do profissional com uso de login E guarda o sy aniação te! porá da Pepe dada dee Eaton
e senha, na data 17/03/2026 e hora 15h13. e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
| MAURICIO BUENO DE | aum soc distal por
CAMARGO:86965662972 CAMARGO 6965662972 = dá
RT TAN ISOS ENIO 0 | | Acesso nosso site www.crea-pr.org.br
fal
| MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA - CNPJ: 01.615.393/0001-00 | Central de atendimento: 0800 041 0067 |
Valor da ART: R$ 108,39 Registrada em : 24/03/2026 Valor Pago: R$ 108,39
A autenticidade desta ART pode ser verificada em https://servicos.crea-pr.org br/publico/art E]
Impresso em: 24/03/2026 13:54:20
www.crea-pr.org, br
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 02.030.347/0001-02
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 345 - Fone 043.3454.1166
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANÁ
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Certifico que, na data abaixo, recebi cópia dos seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 20/2026 que dispõe, “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2026 e dá
outras providências.
Cruzmaltina, PR 15/04/2026.
ag Vereadores:
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Alberto Casavechia
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNP) Nº 02.030.347/0001-02
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 345 - Fone 043.3454.1166
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANÁ
Ofício nº 87/2026 Cruzmaltina, 15 de abril de 2026.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente pelo presente, encaminho as comissões os
projetos abaixo relacionados:
PROJETO DE LEI Nº 20/2026 que dispõe, “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2026 e dá
outras providências.
Aproveitando a oportunidade reitero meus protestos da mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
CELSO AUG O MACIEL
Presidente
Ofício nº 87/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 02.030.347/0001-02
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 345 - Fone 043.3454.1166
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANÁ
www.cruzmaltina.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente Relator
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Membra
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB:
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Presidente Relator
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Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, nessa E SAÚDE PÚBLICA
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Relator
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Edineia Martins
Membro
Ofício nº 87/2026