| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição de brindes em homenagem ao Dia das Mães, institui a celebração no calendário oficial de 2026, e dá outras providências. |
| native_id | 700 |
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