| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Revoga o Anexo Único e o art. 2° da Lei Municipal n° 814/2024 e dispõe sobre a utilização e publicidade do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT no âmbito do Município de Cruzmaltina, e dá outras providências. |
| native_id | 704 |
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