materia nº 32/2026

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OFICIO Nº 144/2026
Cruzmaltina, 11 de maio de 2026
À
CÂMARA MUNICIPAL
CRUZMALTINA - PR
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projetos de Lei nº 32/2026, de autoria deste Executivo Municipal, com a finalidade
de apreciação e votação, conforme segue:
a) Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício Financeiro de
2026 — Valor R$ 334.049,85 (trezentos e trinta e quatro mil e quarenta e nove reais e oitenta
e cinco centavos).
Sem outro particular para ao momento, no aguardo, aproveitamos a
oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
rd fte A
fi
7
|4
Maúfício B eno de Camargo
PREFEI (o) NICIPAL
| AR
Ao Excelentíssimo santo? AJ
Celso Augusto Maciel
MD. Presidente da Câmara
CRUZMALTINA — PARANÁ
protocOLADO DIA: À À! 05/26
RES SPONSAVEL
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei nº 32/2026, que visa obtenção de autorização desse Legislativo,
para que este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial,
na quantia de até R$ 334.049,85 (trezentos e trinta e quatro mil e quarenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos), com recurso de superávit financeiro destinado ao fortalecimento
e manutenção das ações da Política Municipal de Assistência Social.
A suplementação orçamentária proposta faz-se necessária para assegurar a
continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
executados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, garantindo a
proteção social às famílias e individuos em situação de vulnerabilidade e risco social no
municipio.
Os recursos serão destinados à manutenção da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, à execução dos serviços de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial, bem como às ações voltadas à garantia de direitos da
criança, do adolescente e da mulher, em conformidade com as normativas vigentes,
especialmente a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993),
a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS
— NOB/SUAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Destaca-se que os serviços socioassistenciais possuem caráter continuado
e essencial, não podendo sofrer interrupções, sob pena déCcompr metimento do
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atendimento às famílias acompanhadas pela rede socioassistencial, especialmente
aquelas em situação de pobreza, violações de direitos, fragilidade de vínculos familiares e
sociais, violência, negligência e demais situações de vulnerabilidade.
A presente suplementação visa garantir condições adequadas para custeio
de despesas com recursos humanos, aquisição de materiais de consumo, contratação de
serviços terceirizados, manutenção das atividades socioassistenciais e aquisição de
equipamentos permanentes necessários ao adequado funcionamento dos serviços
ofertados à população.
Ressalta-se ainda que a execução regular das ações socioassistenciais
constitui dever do poder público, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal,
sendo indispensável a manutenção do financiamento das ofertas socioassistenciais para
assegurar a proteção social, a garantia de direitos e a continuidade do atendimento aos
usuários da política pública de assistência social.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e a
necessidade de assegurar a continuidade e qualidade dos serviços ofertados à população
cruzmaltinense, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei... Es
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PROJETO DE LEI Nº 32/2026
SUMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de
2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Municipio de Cruzmaltina, para o exercício de 2026.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no
Valor de R$ 334.049,85 (trezentos e trinta e quatro mil e quarenta e nove reais e oitenta e
cinco centavos), como reforço da dotação orçamentária a saber:
| EUIEO ESPECIFICAÇÃO VALOR
o SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
40.001 COORDENAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS
| 10.001.08.122.0002.2023 Gestão da Secretaria de Assistência Social
33 90.30 00.00 - 3936 | Material de Consumo 6,34
| 3 3.90 39.00 00 - 3901 É | Gurasdervigos dE Terceiros Pessoa duiidigs o E . “e 293,34 |
TOTAL o R$ 16.499,68
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL na
10.002.08.245.0013.2077 Manutenção da Proteção Social Básica .
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3.1.90.11.00.00 - 3940 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.362,80
|3.1.90.11.00.00 - 3934 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
3.3.90.39.00.00 - 3934 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.647,36
TOTAL
R$ 125.010,16
(10. 002.08.245.0020.2125
Manutenção da Proteção Social Especial
3 1 E 11.00.00 - 3901 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
[10.003 FUNDO MUNIC. DOS DIR. A CRIANÇA E ADOLESCENTE
“o. 003.08.243.0009.6003 Manutenção das Atividades de Atendimento à Criança e
— Rasa * | Adolescente o
88, BS 38 oo 00 - 3889 Qures BEIVIÇOS dê Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00
|4.4.90.52.00.00 - 3889 Equipamentos e Material Permanente 112.071,42
TOTAL
R$ 142.071,42
10.004
FUNDO MUNIC. DIREITOS DOS DIREITOS DA MULHER
10.004. 08. 245.0022.2127
Manutenção das Atividades de Atendimento à Mulher
[3390 30 00.00 - 3890
Material de Consumo
468,59
“TOTAL
R$ 468,59
TOTAL GERAL
R$ 334.049,85
Art. 3º -
Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior,
é indicado como fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
abaixo especificada,
|- SUPERAVIT:
FONTE | ESPECIFICAÇÃO VALOR
3936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DE GESTAO 6,34
3901 PISO UNICO DA ASSISTENCIA - PAS 66.493,34
3940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro
“| Único - Portaria MDS 113/2015 9.362,80
| 3934. o “BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTECAO SOCIAL BASICA -SUAS 115.647,36
| 3889 E | DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 - CEDCA/PR - INCENT. ESTADUAL GARANTIA
| DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE 142.071,42
3890 DELIBERAÇÃO nº 04/2024 - CEDM/PR - Rede Proteção e Enfrentamento às
E Violências contra as Mulheres 468,59
TOTAL R$ 334.049,85
E
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Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações
do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando
a constar os valores atualizados conforme anexo | desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sá
Z
Edifício da Prefeitura do Município de e] ii dias 4 mês de maio de dois
mil e vinte e seis (11/05/2026).
MAURICIO BUENO E NARGO
Prefeito pç
AÇÃO |
2023
AÇÃO |
2023
UNID. MEDIDA
Outras
unidades de
medida
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 32/2026
ALTERA O ANEXO LI, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
AÇÃO DO PPA - INICIAL
E
| META |-
—
VALOR PREVISTO 0
| DESCRIÇÃO "PRODUTO | (%) LIVRE + | VINCULADO | — TOTAL
| Gestão da Apoio |
Secretaria de | Administrati | |
| Assistência Social | vo [100% | R$ 289.727,87 | R$0,00 | R$ 289.727,87 |
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELO PROJETO LEI 32/2026 - ProjfAtividade 2023
UNID. MEDIDA
Outras
unidades de
medida
UNID. MEDIDA
Outras
unidades de
medida
[META o NALORINCLUSO
| DESCRIÇÃO || PRODUTO (%) LIVRE VINCULADO | TOTAL
Gestão da Apoio
Secretaria de Administrati |
| Assistência Social | vo | —|100% [| R$16.499,68 | R$ 16.499,68 |
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO
EAN
A
| [META [VALOR ATUALIZADO
| DESCRIÇÃO | “PRODUTO | (%) LIVRE | | VINCULADO TOTAL
Gestão da Apoio
Secretaria de Administrati |
| Assistência Social | vo 100% | R$289.727,87 | R$ 16.499,68 | R$ 306.227,55 |
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ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 32/2026
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
AÇÃO DO PPA - INICIAL
— a -
UNID. no “VALOR PREVISTO -
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO PRODUTO | META (%) | | LIVRE VINCULADO | — TOTAL
Manutenção da | | | |
Proteção Social | Pessoas | | |
2077 Pessoas Básica | Atendidas | 100% | R$ 763.238,00 R$ 0,00 | R$ 763.238,00 |
a o . AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELO PROJETO LEI 32/2026 - ProjfAtividade 2077
UNID. | | Co NALORINCLUSO
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO || PRODUTO | META (%) | LIVRE VINCULADO | TOTAL
Manutenção da | | | | |
Proteção Social | Pessoas |
2077 Pessoas Básica Atendidas 100% | R$ 125.010,16 | R$ 125.010,16
= “AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO FE
| — NALOR ATUALIZADO
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | META (%)| LIVRE | VINCULADO | TOTAL.
' Manutenção da |
| Proteção Social | Pessoas | |
2077 Pessoas | Básica | Atendidas | 100% | | R$763.238,00 | R$ 125.010,16 | R$ 888.248,16,
E
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ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI Nº 32/2026
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
- AÇÃO DO PPA - INICIAL
UNID. META | . VALOR PREVISTO
AÇÃO MEDIDA DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) |. LIVRE | VINCULADO | TOTAL
Manutenção da |
Proteção Social Pessoas
2125 Pessoas | Especial | Atendidas | 100% | R$ 613.300,00 |. R$0,00 | R$613.300,00 |
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELO PROJETO LEI 32/2026 - ProjfAtividade 2125
UNID. | | META |. — NALOR INCLUSO |
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) LIVRE | VINCULADO | TOTAL
Manutenção da | | |
Proteção Social Pessoas | |
2125 Pessoas | Especial | Atendidas [100% [| R$50.000,00 | | R$ 50.000,00 ,
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO
UNID. | META [0 VALORATUALIZADO
AÇÃO | MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) | LIVRE | | VINCULADO | | TOTAL |
Manutenção da | |
Proteção Social Pessoas
2125 Pessoas Especial Atendidas 100% R$ 613.300,00 | R$ 50.000,00 R$ 663.300,00
AÇÃO |
6003
AÇÃO
6003
6003
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 32/2026
ALTERA O ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
AÇÃO DO PPA -INICIAL |
VALOR PREVISTO
UNID. | META |
MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) LIVRE o “VINCULADO | | | TOTAL
| Manutenção |
| das Atividades
| de | |
| Atendimentos | | | |
| à Criança e ao | Pessoas | | | |
Pessoas | Adolescente | Atendidas | 100% | | R$ 84.000,00 R$ 0,00 | R$ 84.000,00
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELO PROJETO LEI 32/2026 - ProjlAtividade 6003
UNID. COMETA Lo - VALOR INCLUSO | É
MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO (4%) LIVRE VINCULADO — TOTAL .
| Manutenção |
| das Atividades |
| de |
' Atendimentos | | |
à Criançae ao | Pessoas | |
Pessoas Adolescente | Atendidas | 100% | R$ 142.071,42 | R$ 142.071,42
ER sa es “AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO e» É
UNID. META . — VALOR ATUALIZADO
' MEDIDA | DESCRIÇÃO | PRODUTO | (%) — LIVRE | VINCULADO TOTAL
Manutenção | | | |
das Atividades |
de
Atendimentos
à Criançae ao | Pessoas | |
Pessoas | Adolescente | Atendidas | 100% | R$ 84.000,00 | | R$142.071,42 | R$ 226.071,42 |
2127
| AÇÃO |
2127
AÇÃO |
2127
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 32/2026
ALTERA O ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025
a
SA ÇÃO DO/PRAGÍNICIAL SS fans o Cd
UNID. | | META | VALOR PREVISTO |
| MEDIDA | . DESCRIÇÃO | | PRODUTO. = (4%) LIVRE VINCULADO | TOTAL
| Manutenção das |
| Atividades de |
' Atendimentos à Pessoas |
Pessoas | Mulher ' Atendidas | 100% | R$ 31.000,00 R$ 0,00 | R$ 31.000,00 |
-— AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELO PROJETO LEI 32/2026 - Projfatividade 2127 À
UNID. | | META [o VALORINCLUSO | ns
MEDIDA | DESCRIÇÃO PRODUTO | (%) | LIVRE | VINCULADO | TOTAL |
| Manutenção das |
Atividades de | | |
Atendimentos à Pessoas | | |
Pessoas | Mulher Atendidas 100% R$ 468,59 . R$ 468,59 ,
EP PENTE AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO | ERC: E REA
UNID. . | META — NALOR ATUALIZADO
MEDIDA | ' DESCRIÇÃO | | PRODUTO. (4%) | LIVRE VINCULADO | TOTAL .
| Manutenção das | |
| Atividades de | |
| Atendimentos à | Pessoas | | | |
Pessoas | Mulher | Atendidas | 100% || R$31.000,00 | R$468,59 | R$ 31.468,59 |,