norma nº 24/2007

Favorável a Tramitação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
Em Primeira Discussão
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PROJETO DE LEI 024/07
SUMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
do Município de Cruzmaltina a abrir no corrente
exercício financeiro, um Crédito adicional Especial e
dá outras providências.
Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
é Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 12.992,57 (DOZE
MIL,)NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS) para atender despesas não previstas no orçamento programa em
execução, a saber:
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08 —- DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.03 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANO
08.03-154520025.1.05 — Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.4.90.51.00 — Obras e [Instalações (fonte 33710)
4.4.90.51,00 - Obras e Instalações (fonte 31710)...
da gem cursar mes ros
É Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior,
o fica utilizado o superávit financeiro da fonte do exercício anterior, no valor de R$
1.855,82 e o excesso de arrecadação da fonte do corrente exercício.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a
dois de janeiro de dois mil e sete.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO
PARANÁ, AOS DOIS DIAS e MI DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (
02/07/2007)
APROVADO
Em Segura piscussão
Unanimidade
stage plenário
Aprova
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