norma nº 730/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
Estado do Paraná
CNPJ 01.615.393/0001-00
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone 043-3125-2000
CEP: 86.855-000 — CRUZMALTINA — PARANA
www .cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 730-2022
SÚMULA - DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE
MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE/POSSE DO MUNICÍPIO DE
CRUZMALTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, Sr.
NATAL CASAVECHIA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, usando as
atribuições legais, SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus
acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em
veículos de propriedade /posse do Município de Cruzmaltina.
Parágrafo único. O disposto no caput não desobriga o servidor infrator de ressarcimento aos
cofres públicos do valor correspondente a multa de trânsito, seus acessórios, acrescidos de
eventuais juros legais e correção monetária.
Art.2º. O Secretário Municipal, ou aquele servidor imediato que responde pela pasta, cuja
unidade administrativa o automóvel estiver a disposição, providenciará a identificação do
servidor infrator quando:
I- o auto infração de trânsito não contiver a identificação do condutor do veículo;
II - ilegível ou não registrado o nome do condutor do automóvel no seu diário de bordo.
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Art.3º. Será de responsabilidade do servidor infrator o pagamento das multas de trânsito a que
der causa na condução de veículos pertencentes (ou de posse) à frota municipal, quando
comprovada a culpa ou dolo, o que será observado de acordo com a descrição de cada multa de
trânsito.
Stº. O Poder Executivo municipal no prazo máximo de 03 (três) dias uteis, contados do
recebimento do auto de infração do órgão de trânsito, notificará o servidor infrator para que no
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, se identifique como condutor do veículo no formulário
de infração do órgão de Trânsito, bem como realize o pagamento da multa que deu causa no
prazo estabelecido na mesma.
$2º Não havendo o pagamento voluntário por parte do servidor dentro do prazo concedido na
multa de trânsito, será instaurado procedimento administrativo, assegurando-lhe o direito à
ampla defesa e ao contraditório.
$3º. O Poder Executivo municipal notificará o servidor infrator da instauração do procedimento
de administrativo para que no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da sua
notificação, apresente defesa escrita.
$4º. Em defesa escrita o servidor infrator poderá alegar os motivos de fato e de direito para
afastar sua responsabilidade ou culpabilidade no auto de infração, a qual será encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e decisão de mérito quanto a manutenção ou
não da responsabilidade do servidor.
$5º. Contra a decisão que julgar improcedente a defesa escrita caberá recurso administrativo ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da
data da respectiva intimação.
$6º. Transcorrido o prazo de que se trata o $3º deste artigo sem apresentação da defesa ou
decidindo a autoridade competente pela improcedência da defesa ou do recurso, a Fazenda
Pública Municipal será imediatamente ressarcida do valor da multa de que se trata o artigo
primeiro desta Lei.
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S7º. Finalizado o procedimento administrativo sem ressarcimento voluntário, as infrações
lançadas pela autoridade de trânsito e quitadas pelo tesouro municipal, serão automaticamente
descontadas em folha de pagamento, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da
remuneração do servidor, na forma do artigo 50 da Lei Municipal nº 14/1997.
$8º. A indenização de prejuízo doloso causado ao erário somente será liquidada na forma
prevista no art. 50 da Lei Municipal nº 14/1997, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial, conforme previsão do parágrafo primeiro do artigo 135 da
Lei Municipal nº 14/1997.
$9º. Ainda que improcedente a defesa ou o recurso no âmbito Municipal, o valor da multa não
poderá ser cobrada do servidor infrator enquanto pendente de julgamento de defesa ou recurso
junto ao órgão de trânsito.
$10. O servidor infrator será notificado e intimado pessoalmente, por telefone ou aplicativos
digitais do recebimento do auto de infração/multa; e será certificado no procedimento
administrativo a data, o horário e o servidor público que procedeu o ato, quando a
notificação /intimação ocorrer por telefone ou aplicativos digitais.
SH. O servidor infrator que, após notificado, se recusar a se identificar como condutor do
veículo no formulário de infração do órgão de Trânsito, gerando a aplicação de multa em dobro,
além de responder pelo valor da multa será penalizado com advertência, prevista no inciso 1 do
art. 140 da Lei Municipal nº 14/1997.
S2. Na hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo a aplicação de mais 03 (três) sanções de
advertência no período de 12 (doze) meses, será aplicada a penalidade de suspensão, prevista no
inciso II do art. 140 da Lei Municipal nº 14/1997.
Art. 4º. Será responsabilidade do servidor infrator a apresentação de defesa e recurso, quando
comprovada sua culpa ou dolo, no prazo legal, junto ao órgão de trânsito responsável pela
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lavratura do auto infracional, sem prejuízo da eventual e concomitante interposição de recurso
pelo Município.
Stº. O servidor comprovará a apresentação de defesa ou recurso junto ao órgão de trânsito,
devendo encaminhar cópia desta à Assessoria Jurídica do Município, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis após o respectivo protocolo.
$2º. A ausência de apresentação de defesa ou de recurso ou no improvimento destes pelo órgão
de trânsito, sendo o Município compelido ao pagamento da multa de responsabilidade do
condutor do veículo, o valor correspondente constituir-se-á em débito do servidor infrator
obrigado ao reembolso ao Erário.
$3º. Caso o servidor infrator deixe de integrar ao quadro de pessoal do Município de
Cruzmaltina ou se encontre em licença sem vencimentos, impossibilitando o desconto em folha
de pagamento, será intimado para pagamento voluntario da multa e seus acréscimos, no prazo de
15 (quinze) dias uteis, contados da respectiva intimação.
$4º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem o ressarcimento dos valores, o débito será
inscrito em dívida ativa, com posterior cobrança judicial.
Art.5º. O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei, poderá ser adotado pela
administração até que disposição legal em contrário seja editada.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, AOS QUINZE
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NATAL Assinado de forma digital por
CASAVECHIA:516 casavecHiA:s1679612972
79612972 Dados: 2022.09.15 15:05:18
-0300'
NATAL CASAVECHIA
PREFEITO