norma nº 747/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00 
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone 043.3125.20.00 
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ 
www.cruzmaltina.pr.gov.br 
LEI Nº. 747/2022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Cruzmaltina para o Exercício de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. NATAL CASAVECHIA, no uso das 
atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina para o exercício de 
2022, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de até R$ 922.737,00 (Novecentos e vinte e dois mil setecentos e trinta e 
sete reais) mediante as seguintes providências: 
I – Suplementação de Dotação:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.002. Manutenção da Guarda Municipal 
02.002.06.181.0019.2090 Atividades da Guarda Municipal 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 36.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
06.001 Gabinete da Secretaria e Administração 
06.001.04.122.0002.2004 Gestão da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
06.002 Departamento de Recursos Humanos 
06.002.04.122.0002.2006 Atividades do Departamento de Recursos Humanos 
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS 
08.002 Divisão de Obras 
08.002.26.782.0007.2019 Manutenção da Frota Municipal 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$55.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.001 Coordenação das ações socioassistenciais 
10.001.08.122.0002.2023 Gestão da Secretaria de Assistência Social 
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 
10.001.08.122.0002.6002 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 6.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
10.002.08.244.0013.2077 Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 26.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.002 Divisão de Ensino Fundamental 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00 
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone 043.3125.20.00 
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ 
www.cruzmaltina.pr.gov.br 
11.002.12.361.0010.2030 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 - 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 183.270,00
3.1.90.13.00.00 - 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 36.000,00
3.1.90.11.00.00 - 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00 - 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00
3.1.90.11.00.00 - 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00 - 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
11.002.12.782.0010.2034 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00.00 - 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
3.1.90.13.00.00 - 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.800,00
3.1.90.11.00.00 - 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00
3.1.90.13.00.00 - 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00 - 1013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.367,00
11.003 Divisão de Educação Infantil 
11.003.12.365.0010.2055 Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.11.00.00 - 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 33.000,00
3.1.90.13.00.00 - 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00
3.1.90.11.00.00 - 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00 - 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00
11.003.12.782.0010.2049 Manutenção do Transporte Escolar – (Educação Infantil e Pré 
Escolar) 
3.1.90.11.00.00 - 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
3.1.90.13.00.00 - 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.800,00
3.1.90.11.00.00 - 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 11.000,00
3.1.90.13.00.00 - 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.500,00
3.3.90.30.00.00 - 1013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3.3.90.33.00.00 - 1000 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 922.737,00
Art.2º- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado 
no § 1º, inciso II, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificado: 
I – Excesso e Provável Excesso: 
Cód. Descrição Valor 
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota 
entregue no mês de dezembro - Principal 
R$ 175.500,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal R$104.600,00 
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00.00.00 Programa Estadual de Transporte Escolar Municípios –
PETE/PR 
R$120.367,00 
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 600.467,00 
Art.3º- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo primeiro, é indicado como fonte de recursos o citado 
no § 1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificado: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00 
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone 043.3125.20.00 
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ 
www.cruzmaltina.pr.gov.br 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
04 Procuradoria Geral do Município 
04.001 Unidade da Procuradoria Geral do Município 
04.001.02.062.0003.2.003 Atividades da Procuradoria Jurídica 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 36.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
06.003 Departamento de Patrimônio 
06.003.04.122.0002.2.106 Atividades do Departamento de Patrimônio 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 23.000,00
06.004 Departamento de Informática 
06.004.04.122.0002.2.107 Atividades do Departamento de Informática 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
06.005 Departamento de Estoque Municipal
06.005.04.122.0002.2.112 Atividades de Controle do Estoque Municipal 
3.1.90.11.00.00 - 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00 - 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11.002 Divisão de Ensino Fundamental 
11.002.12.361.0010.2030 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 - 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 34.960,06
3.1.90.11.00.00 - 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.865,38
11.003 Divisão de Educação Infantil 
11.003.12.365.0010.2045 Manutenção da Educação Infantil - Creche 
3.1.90.11.00.00 - 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.270,00
3.1.90.13.00.00 - 101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.479,26
3.1.90.11.00.00 - 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.040,69
3.1.90.13.00.00 - 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 654,61
11.003.12.782.0010.2049 Manutenção do Transporte Escolar – (Educação Infantil e Pré 
Escolar) 
3.3.90.39.00.00 - 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 322.270,00
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
dois (17/11/2022). 
NATAL CASAVECHIA 
Prefeito