norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 02.030.347/0001-02
Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 345 - Fone 043.3454.1166
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ
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RESOLUÇÃO Nº 01/2023
“Súmula. Autoriza a doação de bens móveis do Poder Legislativo 
Municipal ao Município de Cruzmaltina e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Cruzmaltina Estado do Paraná, Sr. RICARDO VIEIRA 
DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO.
Art.1°. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao 
Município de Cruzmaltina o frigobar da marca CONSUL - COR: BRANCO - CAPACIDADE 
80 LITROS - MODELO: CRT08CBANA - NÚMERO DE SÉRIE: JH2399689, objeto da 
plaqueta de identificação nº 15 do patrimônio.
Art.2º. O bem móvel doado deverá ser baixado da relação dos bens patrimoniais do 
Poder Legislativo Municipal com sua devida contabilização e informação ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2023.
RICARDO VIEIRA DA SILVA
Presidente