norma nº 766/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00
Av. Padre Gualter Negrão nº 40 - Fone (43) 3125-20.00
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ
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LEI Nº. 766-2023
SÚMULA: Dispõe sobre a adequação de 
valores de remuneração dos profissionais do 
magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. NATAL 
CASAVECHIA, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I 
Art.1º- Considerando disposto na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 - Ministério da 
Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de 
Educação Básica, fica o Poder Executivo do Município de Cruzmaltina/PR autorizado a 
conceder reajuste ao piso salarial dos servidores do magistério, em 14,95% (quatorze vírgula 
noventa e cinco por cento), retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março do corrente ano.
Parágrafo Único – A tabela de Vencimentos do magistério, Anexo III, da Lei Municipal n° 
475/2016, de 05 de julho de 2016, fica corrigida, se adequando ao percentual deste artigo e 
passa a ter a redação conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Aos servidores ocupantes do cargo de professor da rede pública municipal, que, pela 
jornada de trabalho, recebam valor de vencimento inferior ao valor definido na Portaria nº 17, 
de 16 de janeiro de 2023 - Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 
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1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, será pago como verba 
de complemento salarial a diferença entre o vencimento percebido pelo servidor e o valor 
atribuído a título de piso para o exercício de 2023 dos profissionais do magistério de que trata 
a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro 
do corrente ano.
Parágrafo Único – Fica a Divisão de Recursos Humanos, quando da elaboração da folha de 
pagamento referente ao mês de vigor da presente Lei, autorizada a proceder aos ajustes 
necessários para se atender ao disposto no caput do presente artigo, lançando-se evento que 
corresponda à complementação da quantia de modo que o vencimento atinja a proporção 
equivalente as horas relógio trabalhadas pelos profissionais do magistério, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
janeiro de 2023, revogados as disposições em contrários.
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos vinte e quatro dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e três (24/04/2023).
NATAL CASAVECHIA
Prefeito 
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ANEXO I DA LEI Nº. 766- 2023
(ALTERA O ANEXO III DA LEI 475/2016)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO III - DA LEI MUNICIPAL N. 4 7 5 /2 0 16
TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR 2 0 HORAS
PROGRESSÕES ENTRES AS CLASSES (0 4 %)
A: MAGISTÉRIO R$ 1.8 4 3 ,10
B: LICENCIATURA PLENA = 10 % SOBRE A
C: PÓS GLADUAÇÃO = 10 % SOBRE B
PROGRESSÃO ENTRES AS REFERENCIAS DE CLASSE = 0 4 %
GARGO - PROFESSOR - 2 0 HORAS SEMANAIS
NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
M agistério 1.843,10 1.916,82 1.993,49 2.073,23 2.156,16 2.242,41 2.332,11 2.425,39 2.522,41 2.623,30 2.728,23 2.837,36 2.950,86 3.068,89 3.191,65
Graduação 2.027,41 2.108,50 2.192,84 2.280,56 2.371,78 2.466,65 2.565,32 2.667,93 2.774,65 2.885,63 3.001,06 3.121,10 3.245,94 3.375,78 3.510,81
P ó s -graduação 2.230,15 2.319,35 2.412,13 2.508,61 2.608,96 2.713,31 2.821,85 2.934,72 3.052,11 3.174,19 3.301,16 3.433,21 3.570,54 3.713,36 3.861,89
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TABELA DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR 40 HORAS
PROGRESSÕES ENTRES AS CLASSES (04%)
A: MAGISTÉRIO R$ 3.686,22
B: LICENCIATURA PLENA = 10% SOBRE A
C: PÓS GLADUAÇÃO = 10% SOBRE B
PROGRESSÃO ENTRES AS REFERENCIAS DE CLASSE = 04%
GA R GO - P R OF ESSOR - 40 H OR A S SEM A N A IS
N Í VEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
M agistério 3.686,22 3.833,67 3.987,01 4.146,49 4.312,35 4.484,85 4.664,24 4.850,81 5.044,84 5.246,64 5.456,50 5.674,76 5.901,75 6.137,82 6.383,33
Graduação 4.054,84 4.217,03 4.385,71 4.561,14 4.743,59 4.933,33 5.130,66 5.335,89 5.549,33 5.771,30 6.002,15 6.242,24 6.491,93 6.751,60 7.021,67
P ó s -graduação 4.460,32 4.638,73 4.824,28 5.017,26 5.217,95 5.426,66 5.643,73 5.869,48 6.104,26 6.348,43 6.602,37 6.866,46 7.141,12 7.426,76 7.723,83