norma nº 802/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
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LEI Nº 802/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
CRUZMALTINA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL 
no orçamento do município de CRUZMALTINA, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, 
para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta 
Mil Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
08.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
08.003.15.451.0005.2117 Obras Municipais, Infraestrutura, Pavimentação e 
Conservação
4.4.90.51.00.00 - 611 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 650.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão 
utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A, 
autorizadas pela Lei nº 794/2023 de 29/11/2023.
 Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzmaltina, 13 de dezembro de 2023
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Natal Casavechia
Prefeito Municipal