norma nº 804/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
CNPJ Nº 01.615.393/0001-00
Av. Padre Gualter Negrão nº 40 - Fone (43) 3125.20.00
CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ
www.cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 804/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento do Município de Cruzmaltina para o 
Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. NATAL CASAVECHIA, no uso das 
atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI 
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um 
crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas no Valor de R$ 100.316,23 (cem mil trezentos e e dezesseis 
reais e vinte e três centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão 
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o Superávit 
de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificado:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte 
e quatro (26/03/2024).
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NATAL CASAVECHIA
Prefeito Municipal 
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