norma nº 41/1997

LEINº 041/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a participar de
Consórcio Intermunicipal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE (CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de
Consórcio Intermunicipal de Saúde, para a consecução das seguintes finalidades:
a) - Consultas
b) - Procedimentos
c) - Raio X
d) - Patologia Clínica
e) - Fisioterapia
9) - Aquisição de medicamentos
2) - Outros Exames Especializados
PUBLICAÇÃO JORNAL
TRIBUNA DO NORTE
EDIÇÃO Nº OBA
EM à
— Lp) cho) dA a Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fazer face as despesas de instalação e
manutenção do consórcio de que especifica o artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: - O valor do crédito que se refere este
artigo será atendido com recursos provenientes do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná,
aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de hum mil, novecentos e noventa e sete.
(26.11.97).
OSE CARLOS PASTORI
Prefeito Municipal