| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | . Concede reajuste salarial, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), sendo 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) correspondente à incorporação do índice INPC do período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 e 1,5% (um virgula cinco por cento) de aumento real nos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Cruzmaltina, altera o anexo III da Lei Municipal nº 596/2019 e da outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA Estado do Paraná CNPJ 01.615.393/0001-00 Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone: 043-3125 2000 CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ www.cruzmaltina.pr.gov.br LEI Nº 834/2025 A MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANA, Legislatura 2025/2026, usando de suas atribuições legais, na forma do art.37 do seu Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI, “Súmula. Concede reajuste salarial, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), sendo 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) correspondente à incorporação do índice INPC do período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 e 1,5% (um virgula cinco por cento) de aumento real nos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Cruzmaltina, altera o anexo III da Lei Municipal nº 596/2019 e da outras providências.” O Prefeito do Município de Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. Mauricio Bueno de Camargo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte LEI. Art.1º. Fica concedido recomposição e reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), sendo 4,77% (quatro virgula DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br 20 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08 20 / 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA Estado do Paraná CNPJ 01.615.393/0001-00 Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone: 043-3125 2000 CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ www.cruzmaltina.pr.gov.br setenta e sete por cento) correspondente à incorporação do índice INPC do período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 e 1,5% (um virgula cinco por cento) de aumento real. Parágrafo Primeiro. A tabela de vencimentos dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, Anexo III, da Lei Municipal n° 596/2019, fica atualizada e passa ter redação conforme Anexo I desta Lei. Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentária específicas. Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.” Assim, submetemos está proposição a processamento e apreciação desta Casa de Leis, na forma regimental. Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br 21 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08 21 / 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA Estado do Paraná CNPJ 01.615.393/0001-00 Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone: 043-3125 2000 CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ www.cruzmaltina.pr.gov.br ANEXO I LEI Nº 834/2025 ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 596/2019 CARGO- CONTADOR - 20 HORAS SEMANAIS NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS Classe A - Ensino Superior 4.271,40 4.783,96 5.358,04 6.001,00 6.721,12 7.527,66 8.430,98 9.442,69 10.575,82 11.844,92 13.266,30 14.858,26 16.641,25 18.638,20 20.874,79 Classe B - Pós-Graduação 4.698,53 5.262,36 5.893,84 6.601,10 7.393,24 8.280,42 9.274,07 10.386,96 11.633,40 13.029,41 14.592,94 16.344,09 18.305,38 20.502,02 22.962,27 Classe C - Mestrado 5.168,39 5.788,59 6.483,23 7.261,21 8.132,56 9.108,47 10.201,48 11.425,66 12.796,74 14.332,35 16.052,23 17.978,50 20.135,92 22.552,23 25.258,49 CARGO- PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS SEMANAIS NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS Classe A - Ensino Superior 4.271,40 4.783,96 5.358,04 6.001,00 6.721,12 7.527,66 8.430,98 9.442,69 10.575,82 11.844,92 13.266,30 14.858,26 16.641,25 18.638,20 20.874,79 Classe B - Pós-Graduação 4.698,53 5.262,36 5.893,84 6.601,10 7.393,24 8.280,42 9.274,07 10.386,96 11.633,40 13.029,41 14.592,94 16.344,09 18.305,38 20.502,02 22.962,27 Classe C - Mestrado 5.168,39 5.788,59 6.483,23 7.261,21 8.132,56 9.108,47 10.201,48 11.425,66 12.796,74 14.332,35 16.052,23 17.978,50 20.135,92 22.552,23 25.258,49 CARGO- OFICIAL ADMINISTRATIVO - 40 HORAS SEMANAIS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br 22 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08 22 / 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA Estado do Paraná CNPJ 01.615.393/0001-00 Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone: 043-3125 2000 CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ www.cruzmaltina.pr.gov.br NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS Classe A - Ensino Medio 2.135,72 2.392,01 2.679,05 3.000,53 3.360,59 3.763,87 4.215,53 4.721,39 5.287,96 5.922,52 6.633,22 7.429,20 8.320,71 9.319,19 10.437,50 Classe B - Graduação 2.349,29 2.631,21 2.946,95 3.300,58 3.696,65 4.140,25 4.637,08 5.193,53 5.816,76 6.514,77 7.296,54 8.172,13 9.152,78 10.251,11 11.481,25 Classe C - Pós Graduação 2.584,22 2.894,33 3.241,65 3.630,64 4.066,32 4.554,28 5.100,79 5.712,89 6.398,43 7.166,24 8.026,19 8.989,34 10.068,06 11.276,23 12.629,37 CARGO- AUXILIAR DE CONTABILIDADE - 40 HORAS NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS Classe A - Ensino Medio 2.135,72 2.392,01 2.679,05 3.000,53 3.360,59 3.763,87 4.215,53 4.721,39 5.287,96 5.922,52 6.633,22 7.429,20 8.320,71 9.319,19 10.437,50 Classe B - Graduação 2.349,29 2.631,21 2.946,95 3.300,58 3.696,65 4.140,25 4.637,08 5.193,53 5.816,76 6.514,77 7.296,54 8.172,13 9.152,78 10.251,11 11.481,25 Classe C - Pós Graduação 2.584,22 2.894,33 3.241,65 3.630,64 4.066,32 4.554,28 5.100,79 5.712,89 6.398,43 7.166,24 8.026,19 8.989,34 10.068,06 11.276,23 12.629,37 CARGO- SECRETARIA - 40 HORAS NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br 23 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08 23 / 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA Estado do Paraná CNPJ 01.615.393/0001-00 Av. Padre Gualter Farias Negrão nº 40 - Fone: 043-3125 2000 CEP: 86.855-000 – CRUZMALTINA – PARANÁ www.cruzmaltina.pr.gov.br Classe A - Ensino Medio 1.583,72 1.773,77 1.986,62 2.225,01 2.492,01 2.791,06 3.125,98 3.501,10 3.921,23 4.391,78 4.918,80 5.509,05 6.170,14 6.910,55 7.739,82 Classe B - Graduação 1.742,09 1.951,14 2.185,28 2.447,51 2.741,22 3.070,16 3.438,58 3.851,21 4.313,36 4.830,96 5.410,68 6.059,96 6.787,15 7.601,61 8.513,80 Classe C - Pós Graduação 1.916,30 2.146,26 2.403,81 2.692,27 3.015,34 3.377,18 3.782,44 4.236,33 4.744,69 5.314,06 5.951,74 6.665,95 7.465,87 8.361,77 9.365,18 CARGO- CARGO- MOTORISTA – HABILITAÇÃO “B” - 40 HORAS SEMANAIS NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS Classe A - Ensino Fundamental 1.580,71 1.770,40 1.982,85 2.220,79 2.487,28 2.785,76 3.120,05 3.494,45 3.913,79 4.383,44 4.909,45 5.498,59 6.158,42 6.897,43 7.725,12 Classe B - Ensino Médio 1.738,78 1.947,44 2.181,13 2.442,87 2.736,01 3.064,33 3.432,05 3.843,90 4.305,17 4.821,79 5.400,40 6.048,45 6.774,26 7.587,17 8.497,63 Classe C - Graduação 1.912,66 2.142,18 2.399,24 2.687,15 3.009,61 3.370,77 3.775,26 4.228,29 4.735,68 5.303,96 5.940,44 6.653,29 7.451,69 8.345,89 9.347,40 CARGO- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 INICIAL 3 ANOS 5 ANOS 7 anos 9 ANOS 11 ANOS 13 ANOS 15 ANOS 17 ANOS 19 ANOS 21 ANOS 23 ANOS 25 ANOS 27 ANOS 29 ANOS Classe A - Ensino Fundamental 1.580,71 1.770,40 1.982,85 2.220,79 2.487,28 2.785,76 3.120,05 3.494,45 3.913,79 4.383,44 4.909,45 5.498,59 6.158,42 6.897,43 7.725,12 Classe B - Ensino Médio 1.738,78 1.947,44 2.181,13 2.442,87 2.736,01 3.064,33 3.432,05 3.843,90 4.305,17 4.821,79 5.400,40 6.048,45 6.774,26 7.587,17 8.497,63 Classe C - Graduação 1.912,66 2.142,18 2.399,24 2.687,15 3.009,61 3.370,77 3.775,26 4.228,29 4.735,68 5.303,96 5.940,44 6.653,29 7.451,69 8.345,89 9.347,40 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br 24 Cruzmaltina, Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 Edição Nº: 1356 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/03/2025 às 21:57:08 24 / 33