norma nº 837/2025

LEI 837/2025 
SÚMULA: Altera a cláusula 4ª do Anexo I da Lei Municipal nº 
724/2022, que autoriza a cessão de uso de bem móvel ao Consórcio 
Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CIDES 
VALE DO IVAÍ e dá outras providências. 
 
O Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, através do Prefeito Municipal, Sr. 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no
uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1º A cláusula 4ª do Anexo I da Lei Municipal nº 724, de 1º de julho de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Cláusula 4ª. O prazo de vigência da cessão de uso será de 1 (um) ano, contado a 
partir da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por igual período mediante 
decreto.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 724/2022 e do 
Termo de Cessão de Uso firmado entre o Município de Cruzmaltina e o CIDES VALE DO IVAÍ, 
revogadas as disposições em contrário. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Cruzmaltina- PR, 08 de abril de 2025. 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
PREFEITO
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000 
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
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Cruzmaltina, Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 Edição Nº: 1369
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 09/04/2025 às 22:10:15
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