| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br LEI Nº 862/2025 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 370.106,83 (Trezentos e setenta mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos) mediante as seguintes providências: I – INCLUSÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 COORDENAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS 10.001.08.122.0008.2023 Gestão da secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00.00 – 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 65.500,00 3.1.90.13.00.00 – 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00 4.4.90.52.00.00 - 3940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 82.954,09 4.4.90.52.00.00 - 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.050,00 3.3.90.93.00.00 - 3784 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.758,21 TOTAL 192.262,30 10.001.08.122.0002.2079 Manutenção e Capacitação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas 3.3.90.30.00.00 - 940 MATERIAL DE CONSUMO 598,87 TOTAL 598,87 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3 Cruzmaltina, Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 Edição Nº: 1458 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 13/08/2025 às 22:30:20 3 / 10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.245.0013.2077 Manutenção da Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.00 – 940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.200,00 3.3.90.39.00.00 - 3934 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 113.762,07 3.3.90.30.00.00 - 3784 MATERIAL DE CONSUMO 11.103,00 TOTAL 138.065,07 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.245.0020.2125 Manutenção da Proteção Social Especial 3.1.90.11.00.00 – 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.500,00 3.1.90.13.00.00 – 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.500,00 3.1.90.11.00.00 – 3901 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.180,59 TOTAL 39.180,59 TOTAL GERAL 370.106,83 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; I – ANULAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.08.245.0013.2077 Manutenção da Proteção Social Básica 3.1.90.11.00.00 – 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 91.500,00 3.3.90.30.00.00 – 940 MATERIAL DE CONSUMO 7.057,27 4.4.90.52.00.00 - 940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.741,60 TOTAL 105.298,87 II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00.00.00.- 940 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL 22.050,00 TOTAL: 22.050,00 TOTAL GERAL .........: 22.050,00 4 Cruzmaltina, Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 Edição Nº: 1458 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 13/08/2025 às 22:30:20 4 / 10 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br III – SUPERÁVIT: FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 82.954,09 934 BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTECAO SOCIAL BASICA -SUAS 113.762,07 901 PISO UNICO DA ASSISTENCIA - PAS 23.180,59 784 DELIBERAÇÃO Nº 047/2022 - CEDCA/PR 22.861,21 TOTAL 242.757,96 TOTAL GERAL 370.106,83 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025). __________________________________ MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal “Republicada por Incorreção” 5 Cruzmaltina, Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 Edição Nº: 1458 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 13/08/2025 às 22:30:20 5 / 10