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norma nº 864/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
dE
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
Telefone: (43) 3125-2000
CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
LEI Nº 864/2025 
S˙mula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de CrÈdito Adicional Suplementar, no 
orÁamento do MunicÌpio de Cruzmaltina para o ExercÌcio 
de 2025. 
A C¬MARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 L E I: 
Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orÁamento-programa do MunicÌpio de 
Cruzmaltina, para o exercÌcio de 2025, um CrÈdito Adicional Suplementar no
valor de atÈ R$ 100.000,00 (cem mil reais), como reforÁo das dotaÁıes 
orÁament·rias a seguir: 
Red Despesa DescriÁ„o Fonte Valor R$. 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA«ÃO 
08.002 DIVISÃO DE OBRAS
08.002.26.782.0007.2019 ManutenÁ„o da Frota Municipal 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 100.000,00 
TOTAL 100.000,00 
TOTAL GERAL 100.000,00 
Art.2º- Como recurso para a abertura do CrÈdito previsto no artigo, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do par·grafo 1º do art. 43 da Lei 
nº 4320/64, o super·vit financeiro apurado em balanÁo patrimonial do exercÌcio 
anterior, nas fontes de recursos a saber: 
Fonte – DescriÁ„o Valor – R$. 
a) 03000 - Recursos Ordin·rios (Livres) – ExercÌcio Anterior 100.000,00 
TOTAL GERAL 100.000,00 
Art.3º- Esta lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes 
em contr·ria. 
EdifÌcio da Prefeitura do MunicÌpio de Cruzmaltina, Estado do Paran·, Gabinete do 
Prefeito, aos dezenove dias do mÍs de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
MaurÌcio Bueno de Camargo
Prefeito Municipal 
1
Cruzmaltina, Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 Edição Nº: 1464
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/08/2025 às 23:14:03
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