| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Cruzmaltina para o Exercício de 2025. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO dE MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR Telefone: (43) 3125-2000 CNPJ N°. 01.615.393/0001-00 Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 do Tribunal de contas do Estado do Paraná E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br LEI Nº 864/2025 S˙mula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CrÈdito Adicional Suplementar, no orÁamento do MunicÌpio de Cruzmaltina para o ExercÌcio de 2025. A C¬MARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARAN£, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art.1º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orÁamento-programa do MunicÌpio de Cruzmaltina, para o exercÌcio de 2025, um CrÈdito Adicional Suplementar no valor de atÈ R$ 100.000,00 (cem mil reais), como reforÁo das dotaÁıes orÁament·rias a seguir: Red Despesa DescriÁ„o Fonte Valor R$. 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIA«ÃO 08.002 DIVISÃO DE OBRAS 08.002.26.782.0007.2019 ManutenÁ„o da Frota Municipal 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 03000 100.000,00 TOTAL 100.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 Art.2º- Como recurso para a abertura do CrÈdito previsto no artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I do par·grafo 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64, o super·vit financeiro apurado em balanÁo patrimonial do exercÌcio anterior, nas fontes de recursos a saber: Fonte – DescriÁ„o Valor – R$. a) 03000 - Recursos Ordin·rios (Livres) – ExercÌcio Anterior 100.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 Art.3º- Esta lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·ria. EdifÌcio da Prefeitura do MunicÌpio de Cruzmaltina, Estado do Paran·, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mÍs de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. MaurÌcio Bueno de Camargo Prefeito Municipal 1 Cruzmaltina, Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 Edição Nº: 1464 Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE CRUZMALTINA:01615393000100 PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL Data da assinatura: 21/08/2025 às 23:14:03 1 / 8