norma nº 900/2026

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
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Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
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Republicada por Incorreção 
LEI Nº 900/2026 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o 
Exercício de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 
2026. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município 
de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de 
R$ 318.920,67 (trezentos e dezoito mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete 
centavos) mediante as seguintes providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
06.001.04.122.0002.2004 Gestão da Secretaria de Administração 
4.4.90.52.00.00 - 3000 Equipamentos e Material Permanente 18.920,67 
4.4.90.52.00.00 - 896 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
TOTAL 318.920,67 
TOTAL GERAL 318.920,67 
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 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
I – SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 18.920,67 
TOTAL 18.920,67 
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
2.4.2.2.99.0.1.15.00.00.00.00.- 896 REPASSE TERMO DE CONVÊNIO 
2134/2025 SECID - AQUISIÇÃO DE 
TRÊS VEÍCULOS HATCH
300.000,00 
TOTAL: 300.000,00
TOTAL GERAL .........: 318.920,67 
 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações 
do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando 
a constar os valores atualizados conforme anexo I desta lei. 
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 28 dias do mês de abril de dois mil 
e vinte e seis (28/04/2026). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I DA LEI Nº 900/2026 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025 
AÇÃO DO PPA - INICIAL 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR PREVISTO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2004
Outras unidades 
de medida 
Gestão da Secretaria 
de Administração Apoio Administrativo 100% R$ 1.323.362,00 R$ 0,00 R$ 1.323.362,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELA LEI 900/2026 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR INCLUSO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2004
Outras unidades 
de medida 
Gestão da Secretaria 
de Administração Apoio Administrativo 100% R$ 18.920,67 R$ 300.000,00 R$ 318.920,67 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO META (%) 
VALOR ATUALIZADO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2004
Outras unidades 
de medida 
Gestão da Secretaria 
de Administração Apoio Administrativo 100% 1.342.282,67 R$ 300.000,00 R$ 1.642.282,67 
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