norma nº 902/2026

 
 
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA 
Av Padre Gualter Farias Negrão, 40. Centro - CEP - 86855-000 - Cruzmaltina - PR
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CNPJ N°. 01.615.393/0001-00
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 545/2015 e com o Acórdão Nº 302/2009 
do Tribunal de contas do Estado do Paraná 
E-mail: prefeitura@cruzmaltina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
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Republicada por Incorreção 
LEI Nº 902/2026 
SUMULA: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina para o 
Exercício de 2026 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, SR. MAURICIO 
BUENO DE CAMARGO, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento do Município de Cruzmaltina, para o exercício de 
2026. 
 
 Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Cruzmaltina, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no 
Valor de R$ 515.031,08 (Quinhentos e quinze mil trinta e um reais e oito centavos) 
mediante as seguintes providências: 
I – INCLUSÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO 
 
17.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, 
COMERCIO E TURISMO 
17.001.22.661.0017.2124 Promoção a Instalação de Indústrias 
4.4.90.51.00.00 - 3000 Obras e Instalações 115.031,08 
4.4.90.51.00.00 - 893 Obras e Instalações 400.000,00 
TOTAL 515.031,08 
TOTAL GERAL 515.031,08 
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 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo 
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, abaixo especificada; 
I – SUPERÁVIT: 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
3000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Anterior 115.031,08 
TOTAL 115.031,08 
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.00. - 893 REPASSE TERMO DE CONVÊNIO 
924/2025 - SECID - CONSTRUÇÃO DE 
BARRACÃO INDUSTRIAL - SIT 75085
400.000,00 
TOTAL: 400.000,00
TOTAL GERAL: 515.031,08 
 Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as 
ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
passando a constar os valores atualizados conforme anexo I desta lei. 
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Cruzmaltina, aos 28 dias do mês de abril de dois mil 
e vinte e seis (28/04/2026). 
__________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I DA LEI Nº 902/2026 
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 891/2025 
AÇÃO DO PPA - INICIAL 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO 
META 
(%)
VALOR PREVISTO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2124
Outras unidades de 
medida 
Promoção a Instalação de 
Industrias Apoio Administrativo 100% R$ 12.000,00 R$ 0,00 R$ 12.000,00 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - PELA LEI 902/2026 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO 
META 
(%)
VALOR INCLUSO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2124
Outras unidades de 
medida 
Promoção a Instalação de 
Industrias Apoio Administrativo 100% R$ 115.031,08 R$ 400.000,00 R$ 515.031,08 
AÇÃO DO PPA - INICIAL - ATUALIZADO 
AÇÃO UNID. MEDIDA DESCRIÇÃO PRODUTO 
META 
(%)
VALOR ATUALIZADO 
LIVRE VINCULADO TOTAL 
2124
Outras unidades de 
medida 
Promoção a Instalação de 
Industrias Apoio Administrativo 100% R$ 127.031,08 R$ 400.000,00 R$ 527.031,08 
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