norma nº 273/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
LEI 273/2009 
 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Cruzmaltina a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito 
adicional Especial e dá outras providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município 
de Cruzmaltina, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro um crédito adicional especial no valor de R$194.325,70 ( Cento e 
noventa e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos ) para 
atender despesas não previstas no orçamento programa em execução , a saber: 
08- DEPARTAMENTO DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS. 
08.03 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
08.03.- 154520025.1.006 – Execução de Pavimentação. 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ( Fonte 31720).......................... 194.325,70 
 Art. 2 º - Como recurso para atendimento do crédito 
autorizado pelo artigo anterior, fica utilizado os recursos da transferência 
voluntária relativo convênio entre o Ministério das Cidades e o Município. 
 Art. 3 º - Essa Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Cruzmaltina, 16 de Dezembro de 2009. 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal