norma nº 12/2007

Câmara Municipal de Cruzmaltina
Estado do Paraná
CNPJ: 02.030.347/0001-02
Resolução nº. 012/2007
O Presidente do Poder Legislativo Municipal de 
Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. JOSÉ MARIA DOS 
SANTOS, em cumprimento ao inciso I do artigo 190 da 
resolução 001/2000, Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, publica a Resolução do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná referente a prestação de 
contas do exercício financeiro de 2002 do Poder 
Executivo Municipal de Cruzmaltina, emitido pela corte 
de contas do Paraná, a seguir reproduzido:
“O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO PARANÁ, por unanimidade, 
R E S O L V E
I – Aprovar o Parece Prévio nº. 257/04, de fls. 
503 a 506, elaborado pelo Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO 
NETO, cuja conclusão recomenda a desaprovação das contas do Poder 
Executivo Municipal, de responsabilidade de JOSÉ CARLOS PASTORI.
II – Encaminhar à Diretoria de Contas 
Municipais, para a abertura de processo de impugnação de despesas, 
referente aos encargos previdenciários devidos, no exercício, por parte do 
Câmara Municipal de Cruzmaltina
Estado do Paraná
CNPJ: 02.030.347/0001-02
Executivo Municipal, conforme fls. 201 e 202.
III – Decidir que o Parecer Prévio não elide 
eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades 
levantadas em inspeção “in loco”, bem como, de denúncias específicas.
IV – Encaminhar o processo à Câmara Municipal, 
para o competente exame e julgamento, consoante disposições 
constitucionais.
V – Determinar as anotações necessárias na 
Diretoria de Contas Municipais.
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL 
IATAURO, NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA 
SILVA E HEINZ GEORGE HERWIG, e os Auditores ROBERTO 
MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU LECHINSKI.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo do 
Município de Cruzmaltina, estado do Paraná, aos trinta dias do mês de Julho
de 2007.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo