norma nº 79/2001

LEI Nº 07901
SÚMULA: - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências;
. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Cruzmaltina,
Estado do Paraná. autorizado a abrir no corrente exercício financeiro. um Crédito Adicionai
Especial da quantia de até R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), destinado a atender
despesas não constantes do Orçamento Programa em execução, com a seguinte classificação:
1100 - ÓRGÃO: - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1102 - Unidade : - Divisão de Ensino Fundamental
1102.08000000.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
1102.08810000.000 - ASSISTÊNCIA
1102.08814870.000 - Assistência Comunitária
1102.08814872.079 - Manutenção do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.00 . Quiros Serviços e Encargos ......smssaemsisesinecspmiisensesesmenaso R$ 18.800,00
R$ 18.800,00
TOTAL GERAL
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no
artigo anterior, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a se utilizar dos
mencionados no parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, os quais serão
discriminados nos respectivos Decretos de abertura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E UM. (02.04.2001).
Ez
LYBIO CRAICI
Prefeito em Exercicio