norma nº 80/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 080/01
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Terreno,
e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LE E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir um terreno urbano com área de 5.906,78 m2, constituído pôr parte do Lote nº 199 do
Núcleo Rio Azul; Chupador, desmembrado de um terreno rural situado no perímetro urbano da
cidade, dentro da matrícula n.º 9.991/1 do Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal — Pr.,
pertencente ao Sr. GERALDO DOS SANTOS.
Art. 2º - Terreno este destinado a Utilidade Pública.
Art. 3º - Que o valor de bem adquirido, conforme parecer da
Comissão de Avaliação é de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), cuja despesa correrá pôr
conta de dotação própria, 4110.00.00, constante do Orçamento Programa em execução.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ,
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E UM. (21.09.2001).
JOSE CARLOS PASTORI
Prefeito Municipal