norma nº 83/2001

LEIN.º 083/01
SÚMULA: - Dá nova redação ao Art. 39º da Lein.º 019/97,
e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º- O Art. 39º da Lei n.º 019/97, de 22/04/1997, passa a
ter a seguinte redação: “O Presidente do Conselho Tutelar, será remunerado com subsídio
equivalente à 1 (um) salário mínimo vigente “.
Art. 2º - Permanecem inalterados e vigentes todos os artigos e
parágrafos da referida lei em epígrafe.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ,
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E UM. (05/06/2001).
JOSÉ CARLOS PASTORI
Prefeito Municipal