| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 200 |
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LET N.º 084/01 SÚMULA: - Concede reajuste salarial a servidores Público Municipais, e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial na ordem de 12% (doze por cento), aos servidores público municipal do quadro próprio efetivo, bem como do pessoal ocupantes de cargo comissionado. Art. 2º - Fica excluído do Art. 1º de que trata esta lei, o Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos retroagirão a 1º (primeiro) de maio de 2001. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, AOS CINCO DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E UM. (05.06.2001) JOSÉ CARLOS PASTORI Prefeito Municipal