norma nº 100/2002

ICÍPIO DE CRUZMALTIN/
PIO
“SUMULA a Modifica os
dispositivos legais do Estatuto
e Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério
Público Municipal e da outras
providências.
ipal de Cruzmaltina,
Estado do Paraná, Sr. José Carlos oo tai NE no usq das
atribuições que lhe são conferi na Lei Orgânica
Mu pal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Cruzmaltina aprovou € sanciona a seguinte Lei :
O Prefeito Munic
Art. ELE artigo 1º da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Bei sta Lei organiza o
Magistério Público de Ensino Fundamental e Educação
Infantil, estrutura as respectivas séries de classes,
estabelece o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de
Cruzmaltina, Estado do Paraná.
Art.2º. O artigo 3º e seus SS 2º e
3º da Lei Municipal n« 047, passam a vigorar com a
seguinte redação :
Art a A a Por profissional do
magistério compreende-se
1 - Q titular do cargo de professor
docente;
II - O titular do cargo de professor
que estiver em função precária de especialista em
educação ;
[xau]
$ 2º, Considera-se especialista da
educação, o titular do cargo de professor, que esteja
exercendo a título precário, as atividades de
planejamento, orientação, supervisão e outras similares
no campo da educação, atendidos os seguintes requisitos
cumulativamente:
1 - formação em curso de pedagogia
com habilitação específica na área de atuação; ou com pós
- graduação específica para o exercício de função de
suporte pedagógico;
IX » experiência mínima de dois anos
de docência
III - ser designado pelo Chefe do
Poder Executivo.
$ 3º. A carreira do Magistério
Municipal será estruturada em cargo de provimento
efetivo, tendo como princípios básicos à qualificação
profissional, representada por :
I- formação adequada;
tus atualização e aperfeiçoamento
constante ;
III - promoção por titulação;
LN — promoção por avaliação de
desempenho, a aferição da qualificação e avaliação de
conhecimentos.
Artes O artigo 9º da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação:
Mec.9º, A estruturação da carreira
do magistério compreende a existência do Cargo Unico de
Professor.
E e A O artigo 10 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.LO. Os cargos de professor | são
agrupados em classe, conforme a formação profissional
exigida :
1 - Classe A - integrada por
professores com formação em nível médio com habilitação
em Magistério;
IL - Classe &- - imtegrada por
professores com formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena;
GEE Classe € - integrada por
professores com formação em nível de pós - graduação, em
cursos na área de educação, com duração mínima de
trezentos e sessenta horas;
Parágrafo único, O titular do cargo
de professor que exercer a função precária de
especialista em educação, será enquadrado na classe à ou
C, conforme sua formação.
a 0 artigo 12 da Lei
a vigorar com a seguinte redação
Art.
Municipal n. 047, passa
árt.i2. Ag atribuições,
características, carga horária e vencimentos de cada
classe estão especificadas nos anexos Il, Il e III desta
Lei.
Axrt.6º. O S 2º do artigo 14 da Lei
a a vigorar com a seguinte redação
Municipal mn. 047, pa
s a, A primeira progressão
horizontal será concedida ao profissional do magistério,
depois de cumprido o estágio probatério, na época
prevista S 6 do artigo 48, e, desde que tenha
alcançado na avaliação a pontuação estabelecida nesta
Lei.
Art. 7º. OQ artigo 15 da Lei
a a vigorar com a seguinte redação
Municipal n. 047, pa
brt.1B. o Quadro Fréprio do
Magistério compõemse dos Grupos Ocupacionais :
1 - titular do cargo de professor
docente; com as características constantes no anexo I.
II - titular do cargo de professor,
que esteja em função precária de especialista em
educação; com as características constantes no anexo 1.
Art,8º. O artigo 17 da Lei
Municipal n. 047 passa a vigorar com a seguinte redação
Acto Pu [0] Executivo Municipal,
disponibilizará, 03 (três) servidores do seu quadro
geral, para atuarem como Secretário Escolar, na área de
documentação da Secretária e Escolas.
Parágrafo único. Para o desempenho
de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na Carreira do Magistério, mas necessárias ao
funcionamento do sistema educacional e cultural, serão
alocados servidores do quadro geral do Poder Executivo,
em número condizente com as necessidades e natureza dos
trabalhos.
a Q artigo 18 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 18. [o vencimento dos
profissionais do magistério, chbedecerá ao Plano de
Classificação de Cargos, constante do anexo III,
respeitados os seguintes exitérios :
Lo será de R$ 300,00 (trezentos
reais) o vencimento inicial da classe A ;
II - será de R$ 349,50 (trezentos e
quarenta e nove reais e cinquenta centavos) o vencimento
inicial da classe BR ;
e Gnign vm será de R$ 407,15
(quatrocentos e sete reais e quinze centavos) vencimento
inicial da classe C.
Art. LO, OQ inciso II do artigo 19 da
Lei Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte
redação :
Art.l9. Para os efeitos desta Lei
entende-se :
Eensenod)
IX - por vencimento básico, o
estabelecido na primeira referência de cada classe,
excluída qualquer vantagem pecuniária percebida pelo
professor ;
Att), artigo 20 da bei
ssa a vigorar com a seguinte redação
Art.20. (3) adicional e a
gratificação, a ser concedida ac profissional do
magistério, será fixada sobre o vencimento básico da
classe que estiver enquadrado.
Art. 12 Q artigo 2] da Lei
a vigorar com a seguinte redação,
se ao artigo os 88 3º ao 6º À
Art.2l. A função de Diretor de Escola
e Creche Municipal, compreende as atividades de
direção, articulação entre os diversos setores do
estabelecimento com a comunidade, sendo exercida por
integrante do. Quadro Próprio do Magistério, com
qualificação mínima a graduação em Pedagogia e dois anos
de docência.
S 1º, Q Diretor de Escola e Creche
Municipal, será designado pelo Chefe do Poder Executivo,
tendo mandato de 02 anos, sendo permitida sua recondução
por igual período, ao fim do qual deverá ser substituído.
S 2º. O Município terá o prazo de 03
(três) anos a partir da entrada em vigor desta Lei, para
concretizar o cumprimento da determinação referente a
qualificação exigida para a função de Direção.
S$ 3º, Dentro do prazo previsto no
parágrafo anterior, será admitido para o exercício da
função de Diretor de Escola e Creche, profissional do
Quadro Próprio do Magistério que tiver concluído grau
superior em áreas específicas da educação ou vier a
conclui-lo.
S$ 4º, o vencimento do Diretor da
Escola Municipal será de R$ 600,00 (seiscentos reais),
anexo IW.
a
e 3º. o vencimento do Diretor de
Creche Municipal será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), anexo IV,
a
8 6º, Ho deixar o cargo de direção,
automaticamente, o profisstonal do magistério passará a
perceber o vencimento previsto para a classe e referência
que ocupará, não caracterizando redução de vencimento.
ada O artigo 31 da Lei
à à vigorar com a seguinte redação
Municipal n. 047,
Bete dh » Tem-se por empossado a
profissional do magistério, apés a assinatura do termo de
nomeação e compromisso de fiel cumprimento dos deveres e
atribuições do cargo.
Ata ld O artigo 34 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Art.34, Os profissionais da educação
do Quadro Próprio do Magistério Municipal, serão lotados
no Departamento de Educação do Município de Cruzmaltina.
37, 38, 89;
sam a vigorar
Art lã Os artigos 35
40, 42 e 43 da Lei Municipal n. 04%, pa
com a seguinte redação 1
ARPB IS Compete ao Diretor do
Departamento de Educação dar exercício aos profissionais
da educação e fixar-lhes o local de atuação, chbservando
os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e
os princípios de justiça e equidade.
Art .37. Será exonerado o professor,
empossado que não entrar em exercício no prazo previsto
no artigo anterior.
Art.38,. Q início, a interrupção e o
reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do profissional do magistério, para os efeitos
legais.
Art .39. [od afastamento do
profissional da educação do cargo, só será permitido nos
casos previstos em Lei.
Met.4O. Estágio probatório é o
período de 03 (três) anos de efetivo exercício das
funções do magistério, do profissional aprovado em
concurso público de provas e títulos, durante o qual
serão apurados os requisitos necessários a confirmação da
nomeação para o cargo.
Ss 1º, A data inicial do estágio
probatório cerresponde ao dia da nomeação.
S 2º. Inclui - se no período de
estágio probatório, o lapso temporal nas Funções
diretivas, de especialista em educação e em cargo de
comissão.
Art .42. quando profissional de
magistério, em estágio probatório, não preencher
qualquer dos requisitos, caberá ao chefe imediato, soh
pena de responsabilidade, iniciar o processo competente,
dando ciência do fato por | egsarito ao superior
hierárquico, o qual formulará parecer sobre o assunto.
Act .43. Q Diretor do Departamento de
Educação, sem prejuízo da iriciativa a que se refere o
artigo anterior, encaminhará até 60 (sessenta) dias antes
do término do estágio prepatório, relatório
circunstanciado sobre o cumprimento de cada um dos
requisitos exigidos no artigo 41 desta Lei.
Parágrafo único, Com base no
relatório poderá, se For o caso, ser instaurado o
processo de que trata os parágrafos do artigo 42 desta
lei.
hrt. 16. O artigo 44 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Axt.4a, Como condição para a
aquisição da estabilidade, é ocbrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
Art. Il), [6] artigo 45 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Art.45. A promoção é o mecanismo de
progressão funcional do profissional do magistério e
dar-se-á através de avanço horizontal.
hrt,18, O S 1º, 2º € 32º do artigo
46 e artigo 47 da Lei Municipal n. 047 passam a vigorar
com a seguinte redação
S 1º, A promoção por avanço vertical
à classe, será feita, exclusivamente pelo critério da
habilitação, mediante requerimento do interessado com q
comprovante da habilitação exigida para a classe
superior.
g 2º. & profissional do magistério
promovido, ocupará na classe superior a referência
correspondente aquela em que se encontrava na classe
inferiar.
É As A mudança de classe será
automática e vigorará no exercício seguinte âquele em que
o interessado apresentar o comprovante da nova
habilitação.
Beth Pox avanço horizontal
entender se a promoção de uma para outra referência da
mesma classe, definidas no artigo ll desta Lei.
tb. ID O artigo 48 da Lei
a vigorar com a seguinte redação
Municipal n. 047% p
Art.48. A progressão horizontal
gradual será concedida ao profissional do magistério
que, tenha alcançado ma avaliação a pontuação
estabelecida no anexo Y desta Lei.
S 1º, A avaliação considerará o
desempenho, qualificação em instituições públicas,
privadas ou credenciadas e os conhecimentos do professor.
s 2. A avaliação de desempenho
será realizada anualmente, sendo as avaliações de
conhecimentos e qualificação realizadas a cada 02 anos.
É 4 avaliação de conhecimentos
abrangerá a área curricular em que o profissional da
educação atue e conhecimentos pedagógicos.
5 4º. Para o profissional do
magistério ser promovido para a referência subsequente
dentro da sua classe, deverá no prazo estabelecido,
completar no mínimo 80 (oitenta) e no máximo 120 (cento e
vinte) pontos.
$ 5º, 4 pontuação para a premoção
horizontal será determinada pela média ponderada dos
seguintes fatores :
LI - A media aritmética das avaliações
anuais de desempenho com peso máximo 60 (sessenta) na
época da avaliação.
LX - A pontuação da qualificação de
cursos de capacitação com peso 50 (cinquenta) ;
LEE Avaliação de conhecimentos com
peso 10 (dez),
S 6º. 4 cada 02 (dois) anos, mo mês
de abril, será realizada uma comissão de cinco
servidores, escolhidos no estabelecimento de Ensino, sob
a coordenação da Diretora do Departamento Municipal de
Educação, para avaliar os profissionais do magistério
com direito a progressão horizontal, que vigorará no mês
julho do mesmo ano.
Ss 7º, q professor em cargo de
docência ou em função de especialista em educação ou
direção, somente poderá avançar Ol (uma) referência ou
classe a cada 02 (dois) amos.
S 8º. O profissional do magistério
que estiver na última referência de sua classe,
continuará sendo avaliado.
S 9º, Na avaliação prevista no
parágrafo anterior, será considerado o desempenho anual
e de conhecimentos, devendo atingir no mínimo 70
(setenta) pontos,
$ 10, O profissional do ensino que,
por dois anos consecutivos, não atingir a pontuação
prevista no parágrafo nono deste artigo, se sujeitará a
procedimento administrativo para apurar a eficiência
funcional .
Art. 20. O artigo 49 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 49. Não poderá obter promoção
vertical ou horizontal, o profissional do magistério que
estiver
1 - em estágio probatório;
IX - aposertado;
III - em disponibilidade;
vo em licença pare tratar de
assuntos particulares
vo - em cumprimento de punição
disciplinar com decisão irrecorrível;
S$ 1º, Não obterá ainda as promoções
previstas no caput, o profissional da educação que
estiver em afastamento para
1 - desempenho de mandato classista;
II - exercício de mandato eletivo da
União, Estado cu Município;
III - exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, Estado cu de cutros
Municípios.
$ 2º. OQ exercício da função precária
de especialista, direção e cargo em comissão no
Município, não impede a promoção vertical ou horizontal.
sa artigo 50 da Lei
a a vigorar com a seguinte redação
Municipal ns. 047,
Act.580, Acesso é a passagem do
profissional do magistério, ocupante do cargo, que
integram série de classe do Quadro Próprio do Magistério
Municipal, ao cargo inicial da série classes afins,
respeitada a habilitação profissional legal.
Artts22s O artigo 54 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Art.5d4. O aproveitamento, a reversão
e a readaptação, quando cabíveis, serão efetivados de
acordo com o que dispuser o Regime Jurídico Único Lei
014/97.
Axti23. O artigo 56 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescendo-se ao artigo os incisos TIT ao V
1 - à pedido do profissional do
magistério;
1X - quando o servidor não satisfazer
as condições do estágio probatório;
III - em virtude de sentença judicial
transitada em julgado;
EM a mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
vw - para restabelecer os limites com
gasto de pessoal, estabelecidos na Lei Complementar mn.
101 de 4 de maio de 2000.
Art.24 + O artigo 57 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Aet.57. A demissão será aplicada
como penalidade, precedida de processo administrativo,
observados os requisitos do Regime Jurídico Único Lei
014/97.
Art.25, O & único, do artigo 58 da
Leá Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte
redação
Parágrafo único. Os afastamentos
específicos deste artigo não excluem os demais previstos
no Regime Jurídico Único Lei 014/97.
Art.26. Os artigos 60 e 61 caput
da Lei Municipal n. 047, passam a vigorar com a seguinte
redação 1
Art.60. O profissional do magistério,
no efetivo exercício da atividade docente, gozará de 45
dias de férias anuais, usufruídos no recesso escolar, em
conformidade com o calendário anual aprovado.
Art.61. Os integrantes do Quadro do
magistério que não exerçam atividades de docência,
gozarão de 30 dias de férias, usufruídos conforme escala
organizada pelo Diretor do Departamento de Educação,
cuvida a Direção do Estabelecimento.
Arxt.27. O artigo 62 da Lei
Municipal n. 047, passa a vigorar com a seguinte redação
Met. 62, Após cada quinguênio de
efetivo exercício, o profissional do magistério poderá
ro interesse do ensino, afastar-se do cargo efetivo, com
a respectiva remuneração, por até três meses para
participar de curso de qualificação profissional.
S 1º. A licença para qualificação
prevista no caput, consiste no afastamento do
profissional do magistério, computando-se o tempo de
afastamento para todos os fins de direito, e, será
concedida para fregiência de cursos de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições
credenciadas, públicas ou privadas.
$ 2º. Os períodos de licença de que
trata o caput não são acumuláveis.
S 3º, Não se incluirá no prazo da
licença para qualificação, [e] períado de férias
regulamentares.
S 4º. A Iicença para qualificação
prevista no artigo , será concedida pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante requerimento do interessado.
Art.28. O Parágrafo único, do artigo
63 da Lei Municipal nm, 047, a vigorar com a
seguinte redação 1
Parágrafo único, 4 disponibilidade
do cargo de professor, reger-se-á, segundo o previsto
na Lei Municipal 014/97.
t,29, O artigo 64 da Lei
a vigorar com a seguinte redação
Municipal pn. 047,
Art,63. [9] integrante do Quadro
Próprio do Magistério será aposentado
I - por invalidez permanente, sendo
os preventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto, se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição;
III - voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições :
a - sessenta anos de idade e trinta e
cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco aros
de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b - sessenta e cinco anos de idade,
se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
S 1º. Os proventos de aposentadoria e
as pensões, por ocasião de sua concessão não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria cu que serviu de
referência para a concessão.
$ 2º. Os proventos de aposentadoria,
por ocasião de usa concessão, serão calculados com base
na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria e, na forma da lei.
$ 3º. Os requisitos de idade e de
tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto na alínea “a” do inciso terceiro
deste artigo, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental,
o) 4º. Desde que cumprido os
requisitos exigidos pelo artigo 8º e seus parágrafos da
Emenda Constitucional rm. 20 de quinze de dezembro de
1.998, fica assegurado aquela aposentadoria aos
profissionais do magistério.
S 5º, Q tempo de serviço público
Federal, Estadual ou Municipal, será computado
integralmente para efeitos de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
S 6º. Não será admitida qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
$ 7º, Ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do Regime de Previdência Municipal.
$ 8º. Os proventos de aposentadoria e
as pensões serão revistos na mesma proporção e data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendido aos aposentados e
pensionista quaisquer berefícios ou srerntegens
posteriormente concedidos acs servidores em atividade,
inclusive, quando decorrentes da transformação cu
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão,
(6) artigo 65 da Dei
vigorar com a seguinte redação
Art ,65. Aplica-se ainda aos proventos
de aposentadoria, o que regulamenta a Lei Municipal n.
014/97
rt BA (o) artigo 66 da el
Mun ia , OM, pa
Art.32. Om artigos 67, 68 caput e
parágrafo único e 1 da Lei Municipal mw 04%,
nn à vigorar com a seguinte redação:
Art.67. Vencimento é a retribuição
pecuniária paga ao profissional do magistério pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente a classe
fixada em Lei.
Parágrafo único, A remuneração dos
profissionais do magistério no cargo de docência,
contemplará níveis de titulação, sem que a atribuída aos
portadores de diploma com licenciatura plena, ultrapasse
em mais de 50% (cinquenta por cento) ao que couber aos
formados em nível médio,
art.68. Ressalvadas as permissões
contidas rmesta e outras previstas em Lei, a falta ao
serviço acarretará descorto proporcional ao vencimento ou
a remuneração mensal.
Parágrafo único. Considerar-se-ão
serviços, além das atividades letivas propriamente ditas,
o comparecimento mediante convocação às reuniões,
encontros, cursos, sumários, promoções do Departamento de
Educação ou do Estabelecimento de Ensino, decorrentes da
função educacional.
Met.Tl. As reposições devidas pelos
profissionais do magistério e as indenizações por
prejuízos causados ao erário público municipal serão
descontadas, observando o disposto a Lei Municipal
014/97.
Art.33. O artigo 2 da Lei
Municipal n. 047, passa à vigorar com a seguinte redação
Art.T2. A jornada de trabalho do
professor em função docente será de 25 horas, incluindo
uma parte de horas aula e outra de horas atividades,
destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da
escola, a preparação e avaliação dos trabalhos didáticos,
a colaboração com a administração da escola, a reuniões
pedagógicas, a articulação com a comunidade e as
aperfeiçoamento profissional.
S 1º. A jornada de vinte e cinco
horas semanais do professor em função docente inclui
vinte horas de aula e cinco horas atividades, das quais o
uínimo de 04 (quatro) horas será destinado a trabalho
coletivo,
S Ru GQ titular de cargo de
professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego
ou função pública, poderá ser convocado para prestar
serviço em regime suplementar, até o máximo de quinze
horas semanais, para substituição temporária de
professores em função docente, em seus impedimentos
legais, e, nos casos de designação para o exercício de
outras funções relativas ao Ensino Municipal, de forma
concomitante com a docência, devendo ser resguardada a
proporção entre horas aula e horas atividade quando para
o exercício da docência.
S$ 3º. A jornada de trabalho do
professor em função de especialista em educação, será de
25 (vinte e cinco) horas semanais.
S 4º, A jornada de trabalho do
professor em função diretiva, será de 40 (quarenta) horas
semanais.
Axrt.34. O artigo 73 e seu parágrafo
único, da Lei, Municipal n. 047, passam a vigorar com a
seguinte redação 1
Act. Ta.Além do vencimento do cargo,
o profissional do magistério poderá receber as seguintes
vantagens 1
É gal
Parágrafo único. As vantagens
especificadas mos incisos IX, III, IV e Y deste artigo,
serão regidas pelo disposto no Regime Jurídico Único Lei
014/97.
Art.35. O artigo 74 da Lei
Municipal n. 047%, passa a vigorar com a seguinte redação
Art.74, Conceder-se ao profissional
do magistério a gratificação pelo exercício de docência
com alunos portadores de necessidades especiais.
S 1º. A gratificação pelo exercício
de docência com alunos portadores de necessidades
especiais, corresponderá até 30% por cento sobre o
vencimento básico da classe em que estiver enquadrado o
profissional do magistério.
& 2º. Será concedido adicional:
1 - pela titulação;
IX - pelo trabalho em regime de
dedicação exclusiva
$ 2º. à adicional pela titulação será
de acordo com a titulação do profissional do magistério,
S 3º, GQ adicional pelo trabalho em
Regime de Dedicação Exclusiva corresponderá a 30%
(trinta por cento) do vencimento básico da classe em que
estiver enquadrado o profissional do magistério.
S$ 4º, Cessada a dedicação exclusiva,
a retirada do adicional será automática, não
caracterizando redução de vencimentos.
Art. 36. Os artigos 75, TI caput e
seu 58 1º e Ve da Lei Municipal nm, 047, passam a
vigorar com à seguinte redação :
Arct.75, fo profissional do magistério
é assegurado o direito de requerer, representar, pedir
reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida
no Regime Jurídico Único Lei 014/97.
Arct.77. Os integrantes do Quadro
Próprio do Magistério têm o dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes
manter a conduta moral, funcional e profissional adequada
a dignidade do Magistério.
S$ 1º. são deveres dos profissionais
do magistério :
Eua)
S 2º. hos profissionais da educação é
proibido
Art.37. Os artigos 78, 79, 80, Bl e
inciso I do artigo 83 da Lei Municipal n. 047, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art.78. É dever inerente aos
integrantes do Quadro Próprio do magistério, diligenciar
seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art.79. O profissional do magistério
é obrigado a frequentar, cursos, encontros, seminários,
simpósios, conferências, congressos e outros processos de
aperfeiçoamento, especialização ou atualização, quando
designado ou corvocado pelo órgão competente.
Art.80, O Município promoverá cursos
e a organização de cutros mecanismos, para que o
integrante do Quadro Próprio do Magistério possa ampliar
sua cultura profissional, visando atender as necessidades
educativas do Emrsiro.
Art BLA responsabilidade civil,
Penal e Administra a, as penalidades e sua aplicação
por infração disciplinar, às sindicâncias e o processo
administrativo, quando aplicáveis ao pessoal do
magistério, serão regidas pelo que dispõe o Regime
Jurídico Único Lei 014/97.
Art.83. O município assegurará:
E Ei remuneração condigna aos
profissionais do magistério, condizente com a relevância
social e suas atribuições;
Arts
Municipal n. 047, p
redação:
(0) artigo 84 da Lei
a vigorar com a seguinte
Art, E4. Pela cedência ou cessão q
titular do cargo de professor será posto à disposição de
entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de
Ensino.
S 1º. A cedência ou cessão será sem
ônus para o Ensino Municipal, concedida pelo prazo máximo
de um ano, renovável amualmente segundo a necessidade e a
possibilidade das partes.
S 2º. Em casos excepcionais, a
cedência, poderá dar-se com ônus para o Ensino Municipal:
Tom quando tratar - se de
instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas
e com atuação exclusiva em educação especial;
IX - quando a entidade ou órgão
solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um
serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
$ 3º. A cedência para o exercício de
atividades estranhas ao magistério interrompe o
interstício para a promoção horizontal.
Art.39, Os artigos 88 e 89 da Lei
n. 047 passam a vigorar com a seguinte
Munic:
redação:
Art,88, Integram a presente Lei, os
anexos I,ILI,IIL,IV e V.
Art, 89, Q enquadramento dos
profissionais do magistério, de acordo com os comandos
desta Lei, será “ex-offício”, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
[6] 91 da Let
Municipal n. 047,
Art.91. Nos casos omissos e nas
matérias não especificamente regulamentadas pela presente
Lei, ou que não a contrariem, aplica-se subsidiariamente
ao profissional do magistério o Regime Jurídico Único Lei
014/97.
Art.4l. É
13, 51, 59, 87, 90, é o in
Municipal n. 047 e demais disp
am revogados os artigos,
IX do artigo 58, da Lei
sições em contrário.
Art,42, Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
Edi cio da Prefeitura do Mun
Estado do Paraná, Gabinete do Pr
dias do mês de maio do ano de 2.002,
Prefeito Municipal.