| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA A PERMUTA HORAS/MÁQUINAS COM O MUNICÍPIO CONTÍGUO BORRAZÓPOLIS. |
| native_id | 230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 LEI 232/2008 Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Cruzmaltina a permutar horas máquinas com o Município contíguo de Borrazópolis. Art.2°. Fica autorizado os maquinários e caminhões do Poder Executivo Municipal de Cruzmaltina ingressarem na área do Município de Borrazópolis. Art.3°. Fica autorizado os maquinários e caminhões do Poder Executivo Municipal de Borrazópolis ingressarem a área do Município de Cruzmaltina. Art.4°. As horas máquinas realizadas serão controladas conjuntamente pelo Departamento competente de cada município. Art.5°. As permutas de horas máquinas serão solicitadas por ofício do Município solicitante. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2008. MAURICIO BUENO DE CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL