norma nº 182/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
LEI 182/2007 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO 
EXTREMO SUL – BRDE E/OU A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S/A”. 
 A Câmara Municipal de Cruzmaltina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco 
Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, doravante denominado BRDE e/ou 
Agência de Fomento do Paraná S/A, a operação de crédito até o limite de R$ 254.000,00
(duzentos e cinqüenta e quatro mil reais) 
 Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo 
Senado Federal e da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
 Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas do BRDE e/ou a Agência de 
Fomento do Estado do Paraná S/A.
 Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na aquisição de 02 (dois) caminhões zero quilometro de fabricação 
nacional. 
 Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou Agência de Fomento do Estado do Paraná S/A, 
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou tributos que 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venham a ser contratado. 
 Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Estado do 
Paraná S/A mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer. 
 Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidas 
os limites desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financeira. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
 Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 Art. 8º - O Poder Executivo poderá utilizar-se de registro de preços realizada 
pelo Governo do Estado do Paraná. 
 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2007. 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
PREFEITO MUNICIPAL