norma nº 183/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
LEI 183/2007 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A”. 
 A Câmara Municipal de Cruzmaltina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A, a operação de crédito até o limite de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) 
 Parágrafo único – O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo 
Senado Federal e da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
 Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Estado do Paraná S/A.
 Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicadas na execução dos seguintes programas: 
1- Plano Diretor 
2- Pavimentação Asfáltica 
 Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica, o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder a Agência de Fomento do Estado do Paraná S/A, parcelas da 
cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – 
ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou tributos que venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venham a ser contratado. 
 Art. 5º - Para garantir o programa do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o 
chefe do Executivo poderá outorgar a Agência de Fomento do Estado do Paraná S/A
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes 
para substabelecer. 
 Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidas 
os limites desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financeira. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
 Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 Art. 8º - O Poder Executivo poderá utilizar-se de registro de preços realizada 
pelo Governo do Estado do Paraná. 
 Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE 
FEVEREIRO DE 2007. 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
PREFEITO MUNICIPAL