| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 LEI N º 186/2007 SÚMULA: - Autoriza a abertura de um crédito adicional e especial , e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 294.000,00 ( Duzentos e noventa e quatro Mil Reais ), destinado a atender despesas não previstas no orçamento programa em execução a saber: 08.000 – Departamento de Obras Viação e Serviços Urbanos. 08.002 – Divisão de Serviços Rodoviários. 08.002.2678200371.015 – Reequipamento do Serviço Rodoviário. 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material |Permanente R$254.000,00 05.000 – Acessória de Planejamento 05.001 – Gabinete do Diretor 05.001.041210003.1016 – plano Diretor do Município 4.4.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 _______________________________________________________________ TOTAL R$294.000,00 Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior, será utilizado a operação de Crédito efetuada junto ao FDU pela lei n.º 183/2007: Art. 3º - Fica alterado o PPA 2006/2007 com a inclusão do projeto 08.002.2678200371.015 – Reequipamento do Serviço Rodoviário , e projeto 05.001.04121.00031.016 – plano Diretor do Município para o exercício financeiro de 2007. Art. 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício Da Prefeitura Do Município De Cruzmaltina, Estado Do Paraná, Aos Três Dias Do Mês De Abril De 2007. (03/04/2007). MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal