| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 LEI 187/2007 SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Cruzmaltina a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais) para atender despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: 11 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 11.02 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 11.02.123610017.2.060–Manutenção do ensino fundamental com recursos do FUNDEB 60% 3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 210.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais................................................R$ 45.000,00 11.02.123610017.2.061 - Manutenção do Ensino Fundamental com recursos do FUNDEB 40% - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil......R$ 45.000,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais INSS....................................R$ 10.000,00 3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 15.000,00 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física .........R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior, fica cancelado as dotações do orçamento em vigor as quais serão discriminadas no decreto de abertura. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a dois de janeiro de dois mil e sete. Edifício Da Prefeitura Do Município De Cruzmaltina, Estado Do Paraná, Aos Vinte E Nove Dias Do Mês De Março De Dois Mil E Sete. MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal