| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2007 |
| Date | 2007-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 LEI 188/2007 SÚMULA: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Cruzmaltina a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito adicional Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cruzmaltina, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.480,20 (Trinta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte centavos) para atender despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber: 11- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 11.02- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 11.02.12.361.0017.2.048-Manutenção do ensino Fundamental com recurso do FUNDEF 60% 3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 03.101.......... R$ 4.571,40 11.02.12.361.0017.2.049- Manutenção do ensino Fundamental com recurso do FUNDEF 40% 3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 03.102 R$ 7.924,03 11.02.12.361.0017.2.051- Manutenção do ensino Fundamental 3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 03.103........ R$ 17.261,53 11.02.12.361.0017.2.051- Manutenção do Gabinete do Diretor 3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 03.104.......... R$ 1.723,24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro do exercício anterior das fontes acima citadas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E SETE. MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal