norma nº 192/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
LEI Nº 192/2007 
“Dispõe a concessão de reajuste e recomposição 
nos vencimentos e subsídios dos servidores e 
agentes políticos do Município e da outras 
providências”. 
 
 Art.1º. Fica reajustado no percentual de dez por 
cento o valor dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Cruzmaltina. 
 Art.2º. Fica concedido aos agentes políticos e 
cargos comissionados do município a recomposição nos subsídios e vencimentos, no 
percentual de 3,33 (três virgula trinta e três por cento) por incorporação do índice 
inflacionário do exercício de 2006 e 3,44 (três virgula quarenta e quatro por centos) por 
incorporação do índice inflacionário do exercício ao exercício de 2007. 
 Art.3º. As despesas decorrentes da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. 
 Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzmaltina, 
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio de 2007. (24/05/2007) 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal