norma nº 171/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
 LEI Nº 171/2006 
“SUMULA. MODIFICA OS ANEXOS II E III, DA 
LEI MUNICIPAL 015/1997, PLANO DE CARGOS 
CARREIRA E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CRUZMALTINA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Cruzmaltina, Estado do 
Paraná, Sr. MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e usando das atribuições lhe conferidas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a 
seguinte LEI. 
 Art.1º. Ficam criados os cargos efetivos de Contador e 
Procurador Jurídico Municipal, no anexo II da Estrutura dos Cargos Efetivos do Grupo 
Ocupacional Profissional do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos 
do Município de Cruzmaltina, na forma do anexo desta Lei. 
 
 Art.2°. Fica criado o cargo efetivo de instrutor de 
informática, no anexo II da Estrutura dos Cargos Efetivos do Grupo Ocupacional Administrativo 
do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Cruzmaltina, na forma do anexo desta Lei. 
 Art.3°. Ficam criados no anexo III Grupo Ocupacional 
Profissional da Lei 015/1997, a tabela de vencimentos dos cargos de Contador e Procurador 
Jurídico Municipal, na forma do anexo desta Lei. 
 Art.4°. Fica criado no anexo III Grupo Ocupacional 
Administrativo da Lei 015/1997, a tabela de vencimentos do cargo de instrutor de informática, 
na forma do anexo desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
 Art. 5º. A investidura nos cargos de que trata esta Lei 
dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos e 
preenchimento dos demais requisitos exigidos no Regime Jurídico Único do Município. 
 Art. 6º. A progressão funcional, dos cargos criados por 
esta Lei, dar-se-á na forma do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do Município de 
Cruzmaltina. 
 Art. 7º. Fica alterado para 5 (cinco) o numero de cargos 
efetivos de auxiliar de biblioteca. 
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de 
Cruzmaltina, Estado do Paraná, aos 19 de Maio de 2006. 
 MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
ANEXO DA LEI 171/2006 
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 015/97 
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
CLASSE PADRÃO NÚMERO DE VAGAS CARGA 
 HORÁRIA 
CONTADOR I a XII GOP I a XII 1 40 
PROFISSIONAL PROCURADOR 
JURÍDICO 
MUNICIPAL 
I a XII GOP I a XII 1 20 
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 015/97 
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
GRUPO 
OCUPACIONAL 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
CLASSE PADRÃO NÚMERO DE VAGAS CARGA 
 HORÁRIA 
ADMINISTRATIVO INSTRUTOR DE 
INFORMÁTICA 
I a XII GOA I a XII 01 20 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 015/97 
TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
CONTADOR 
1.397,
48 
1.467,
35 
1.537
,22 
1.607,1
0 
1.676,
97 
1.746,8
5 
1.816,7
2 
1.886,5
9 
1.956
,47 
2.026,3
4 
2.096,2
2 
2.166,
09 
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL 
1.397,
48 
1.467,
35 
1.537,
22 
1.607,1
0 
1.676,
97 
1.746,8
5 
1.816,
72 
1.886,5
9 
1.956,
47 
2.026,3
4 
2.096,2
2 
2.166,
09 
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 015/97 
TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL EFETIVO 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 
600,00 624,00 648,96 674,92 701,92 729,99 759,19 789,56 821,14 853,99 888,15 923,67