| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 01.615.393/0001-00 CEP: 86.855-000 LEI N º 174/2006 SÚMULA: - Autoriza a abertura de um crédito adicional e especial , e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$27.000,00 ( Vinte e sete mil reais ), destinado a atender despesas não previstas no orçamento programa em execução a saber: 09.000 – Departamento de Saúde 09.002 – Divisão de Saúde Publica. 09.002.1030100122.062 – Manutenção do Serviço de Saúde – Saúde Bucal. 4.4.90.52.00.00_Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 3.1.90.11.00.00_ Vencimentos de Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00 3.1.90.13.00.00_ Obrigações Patronais R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00_ Material de Consumo R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00_Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.00_ Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 TOTAL R$ 27.000,00 Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior, será utilizado as transferências voluntárias do convênio firmado para implantação do programa Saúde Bucal. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006. (20/06/2006). _______________________________________ MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal