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norma nº 174/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
LEI N º 174/2006 
SÚMULA: - Autoriza a abertura de um crédito 
adicional e especial , e da outras providências: 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO 
DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$27.000,00 ( 
Vinte e sete mil reais ), destinado a atender despesas não previstas no orçamento programa 
em execução a saber: 
 
09.000 – Departamento de Saúde 
09.002 – Divisão de Saúde Publica. 
09.002.1030100122.062 – Manutenção do Serviço de Saúde – Saúde Bucal. 
4.4.90.52.00.00_Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 
3.1.90.11.00.00_ Vencimentos de Vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00 
3.1.90.13.00.00_ Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
3.3.90.30.00.00_ Material de Consumo R$ 2.000,00 
3.3.90.36.00.00_Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.000,00 
3.3.90.39.00.00_ Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 27.000,00 
 Art. 2º - Como recursos para atendimento do 
crédito autorizado pelo artigo anterior, será utilizado as transferências 
voluntárias do convênio firmado para implantação do programa Saúde Bucal. 
 Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 
VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2006. (20/06/2006). 
_______________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 

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