norma nº 177/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000 
 
LEI 177/2006 
“SÚMULA. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL DE CRUZMALTINA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
TÍTULO I 
 DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
 Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural (CMDR), órgão autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e de 
assessoramento ao Poder Executivo Municipal. 
 Parágrafo único. O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural (CMDR) formado por representantes do Poder Público, de entidades 
civis e rurais, estabelecera ações que garantam a participação da comunidade na elaboração, 
implementação de Programas de Desenvolvimento Rural e contribuam para o aumento da 
produção agropecuária, geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida das 
famílias rurais. 
 TITULO II 
 DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 
 Art.2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural (CMDR) terá as seguintes atribuições: 
 I - participar na definição das políticas para o 
desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente; 
 II - promover a conjugação de esforços, a integração de 
ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns; 
 III - participar da elaboração, acompanhar a execução e 
avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural; 
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 IV - promover o desenvolvimento rural, a realização de 
estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de 
subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural; 
 V - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das 
questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu 
aperfeiçoamento. 
 VI - promover a articulação e a adequação de políticas 
públicas estaduais e federais à realidade municipal; 
 VII - a compatibilização da programação físico￾financeira anual dos Programas que integram o plano de desenvolvimento rural municipal e o 
Plano Estadual, acompanhar seu desempenho e apreciar os relatórios de execução; 
 VIII – identificar os impactos das ações dos programas 
no desenvolvimento municipal e propor redirecionamentos; 
 IX – identificar os principais problemas do meio rural e 
suas causas identificando os limites e as potencialidades do município; 
 X – identificar as tendências sócio-econômicas e 
culturais do município e micro região; 
 XI – elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do 
Plano de Desenvolvimento rural do município, definindo diretrizes e prioridades; 
 XII – discutir e definir as políticas públicas para o 
município visando o desenvolvimento rural; 
 XIII – gerir os programas da União e Estado para a 
área rural devidamente conveniado com o Município; 
 XIV - sugerir programas sociais e técnicos para o 
desenvolvimento Rural integrado; 
 XV - Colher e documentar dados e produção e 
produtividade; propondo critérios e prioridades para concessão financiamentos e outros 
auxílios rurais. 
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 XVI - participar da discussão do orçamento municipal 
para a Secretaria da Agricultura 
 XVII - aprovar o seu regimento interno, que disporá, 
também, sobre as atribuições, a composição e normas de funcionamento das Câmaras 
Técnicas que integram sua estrutura; 
 XVIII - exercer outras competências e atribuições que 
lhe forem cometidas. 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES 
 Art.3º. As ações do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural (CMDR) serão orientadas pelas seguintes diretrizes: 
 I - melhorar a qualidade de vida no segmento da 
agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, 
aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de ocupação e 
renda; 
 II - proporcionar o aprimoramento das tecnologias 
empregadas, mediante estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à difusão de técnicas 
adequadas à agricultura familiar, com vistas ao aumento da produtividade do trabalho agrícola, 
conjugado com a proteção do meio ambiente; 
 III - fomentar o aprimoramento profissional do agricultor 
, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais; 
 IV - adequar e implantar a infra-estrutura física e social 
necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores, fortalecendo os serviços de 
apoio à implementação de seus projetos, à obtenção de financiamento em volume suficiente e 
oportuno, dentro do calendário agrícola, e o seu acesso e permanência no mercado, em 
condições competitivas; 
 V - atuar em função das demandas estabelecidas, nos 
níveis municipal, estadual, federal e do Distrito Federal, pelos agricultores e suas organizações; 
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 VI - agilizar os processos administrativos, de modo a 
permitir que os benefícios por ele proporcionados sejam rapidamente absorvidos pelos 
agricultores e suas organizações; 
 VII - estimular a participação dos agricultores familiares 
e de seus representantes no processo de discussão dos planos e programas; 
 VIII - promover parcerias, entre os poderes públicos e o 
setor privado, para o desenvolvimento das ações previstas, como forma de se obter apoio e 
fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados; 
 IX - estimular e potencializar as experiências de 
desenvolvimento que estejam sendo executadas pelos agricultores familiares e suas 
organizações, nas áreas de educação, formação, pesquisa e produção, dentre outras; 
 X - apoiar as atividades voltadas para a verticalização 
da produção dos agricultores, inclusive mediante financiamento de unidades de beneficiamento 
e transformação, para o desenvolvimento de atividades rurais não-agropecuárias, como 
artesanato, indústria caseira e ecoturismo, notadamente como forma de facilitar a absorção de 
tecnologias; 
 XI - incentivar e apoiar a organização dos agricultores 
familiares. 
TITULO III 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
 Art.4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será composto por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas 
ao meio rural: 
 I – representante indicado pelo Poder Executivo 
Municipal; 
 II – representante indicado pelo Poder Legislativo 
Municipal; 
 III – representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais; 
 IV – representante do Sindicato Rural; 
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 V – representante das Cooperativas Agrícolas do 
Município; 
 VI – representante da Associação de Produtores
Rurais; 
 VII – representante da Associação de Moradores; 
 VIII - representante da Emater; 
 IX – representante da Pastoral da Criança; 
 X – representante da Associação da Terceira Idade; 
 XI – representante do Departamento de Educação do 
Município; 
 XII - representante do Departamento de Saúde do 
Município; 
 XIII - representante do distrito de Dinizópolis; 
 XIV - representante do distrito de São Domingos; 
 XV - representante do distrito de Monte Alto; 
 XVI - representante do distrito de Primavera; 
 
 XVII – representante do distrito de João Vieira 
 XVIII – representante do bairro Olho d` Água; 
 XIX – representante do bairro Rio das Flores; 
 XX – representante do bairro Rio Azul; 
 XXI – representante do bairro dos Pratezi; 
 XXII – representante do bairro dos Líbano; 
 XXIII - representante do bairro da Palmeirinha; 
 XXIV – representante do bairro da Natureza; 
 XXV – representante do bairro da Lavoura; 
 XXVI - representante da Vila Rural Nossa Senhora das 
Graças; 
 XXVII - representante da Vila Rural Padre João Sega. 
 
 Art.5º. Cada instituição ou organismo integrante do 
CMDR indicará, por escrito, um representante titular e seu respectivo suplente. 
 
 Parágrafo único. O primeiro Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural será constituído no prazo máximo de prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação do decreto executivo aprovando o Regimento Interno do CMDR, com 
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos. 
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 Art.6º. A composição do CMDR terá, no mínimo, 50% 
(cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuária, constituído por 
produtores e trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante. 
 Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDR, 
considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente. 
 CAPITULO I 
DA DIRETORIA 
 Art.7º. O CMDR terá uma Diretoria constituída pelo 
Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretário. 
 § 1º. Os representantes indicados no artigo 4º desta 
Lei, por maioria simples, presente no mínimo à metade dos membros, no prazo máximo de 
máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do decreto executivo aprovando o 
Regimento Interno do CMDR, elegerão o Presidente, Vice-Presidente e Secretários. 
 § 2º. Não poderão ocupar cargos de Presidente, Vice￾Presidente e Secretários, os funcionários públicos efetivos ou comissionados de quaisquer 
níveis da federação, tendo direito a votar.
 § 3º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice￾Presidente e dos Secretários será de dois anos, permitida a sua reeleição para o mesmo cargo 
para um único período subseqüente. 
 § 4º. As eleições subseqüentes do Presidente, Vice￾Presidente e dos Secretários e a indicação dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural serão na última reunião ordinária do ano de eleição. 
 Art.8º. O Chefe do Poder Executivo através de Portaria 
Municipal nomeará o Presidente, Vice-Presidente, Secretários e os Conselheiros Titulares e 
suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDR. 
 Art.9º. O CMDR poderá criar comitês, comissões, 
grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas 
específicos, promover eventos ou dar pareceres. 
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 Art.10. Sempre que houver necessidade, o CMDR 
poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com 
direito a voz. 
 Art.11. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões 
consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão 
automática do Presidente, Vice-Presidente, Secretário ou Conselheiro. 
 Art. 12. O CMDR poderá substituir membros da 
diretoria ou qualquer dos membros de representação que não cumprirem ou transgredirem 
dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante voto de dois terços dos 
representantes indicados no artigo 4º desta Lei.
CAPÍTULO II 
DO FUNCIONAMENTO DO CMDR 
 Art.13. A estrutura de funcionamento e de deliberação 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compõe-se de: 
 I - Plenário; 
 II - Secretaria; 
 III - Câmaras Técnicas. 
Seção I 
Do Plenário 
 Art.14. O Plenário do CMDR, composto por todos os 
Conselheiros mencionados nos incisos do artigo 4º desta Lei, deliberará a partir das propostas 
encaminhadas à Secretaria. 
 § 1o
 O Plenário deliberará por maioria simples, 
presente, no mínimo, a metade de seus membros. 
 § 2o
 Nas deliberações do CMDR, o Presidente votará 
em caso de empate na votação dos membros; 
 § 3o
 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente 
do CMDR poderá deliberar ad referendum do Plenário.
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 § 4o
 Poderão participar das reuniões do Plenário, a 
convite do Presidente, e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores 
públicos privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento 
ou esclarecimento da matéria em discussão.
Seção II 
Da Secretaria 
 Art.15. A Secretaria do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural fica ao encargo do primeiro Secretário. 
 Art.16. Compete à Secretaria do CMDR: 
 I - desenvolver gestões junto a União, Estados e ao 
Município, no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, 
dos Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para interagirem; 
II - implementar as deliberações do CMDR; 
III - propor a adequação das normas operacionais dos 
Programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; 
IV - promover estudos e debates com vistas à 
adequação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento rural sustentável; 
V - acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a 
execução dos Programas rurais, relatando seus impactos ao Plenário do CMDR; 
VI - emitir pareceres técnicos recomendando a 
aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhadas; 
VII - promover a divulgação e articular o apoio político￾institucional aos Programas rurais; 
Parágrafo único. Nos impedimento, vacância ou
ausência do primeiro secretário, assumira a Secretaria o segundo secretário. 
Seção III 
Das Câmaras Técnicas 
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Art.17. As Câmaras Técnicas, órgãos auxiliares da 
Secretaria, compostas por 03 (três) conselheiros, nomeados pelo presidente, para discutir 
assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento rural do município. 
 TITULO IV 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art.18. O CDMR elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias 
a contar da data da publicação desta Lei, seu Regimento Interno, o qual será homologado 
Prefeito Municipal através de decreto. 
 Parágrafo único. A forma da escolha dos 
representantes dos incisos III a XI do artigo 4º desta Lei, periodicidade das reuniões e demais 
procedimentos serão explicitadas no regimento interno a ser deliberado na primeira reunião do 
Conselho. 
 Art.19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. 
 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cruzmaltina, aos 
vinte e um dias do mês de agosto de 2006. 
 Maurício Bueno de Camargo 
 Prefeito Municipal