| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N º 144/2005 SÚMULA: - Autoriza a abertura de um crédito adicional e especial , e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), destinado a atender despesas não previstas no orçamento programa em execução a saber: 09.000 – Departamento de Saúde. 09.002 – Divisão de saúde pública. 09.002.10.301.00.12.1.012 – Ampliação e Reforma do Posto de Saúde. 4.4.90.51.00.00– Obras e Instalações (01303) ...................... R$ 20.000,00 Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento de dotações orçamentárias recursos livres, as quais serão discriminadas no Decreto de Abertura. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2005. (07/06/2005). _______________________________________ MAURICIO BUENO DE CAMARGO Prefeito Municipal