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norma nº 144/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N º 144/2005
SÚMULA: - Autoriza a abertura de um crédito 
adicional e especial , e da outras providências: 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, 
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte: 
 LEI: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 
20.000,00 ( Vinte Mil Reais ), destinado a atender despesas não previstas no orçamento 
programa em execução a saber: 
 
09.000 – Departamento de Saúde. 
09.002 – Divisão de saúde pública. 
09.002.10.301.00.12.1.012 – Ampliação e Reforma do Posto de Saúde. 
4.4.90.51.00.00– Obras e Instalações (01303) ...................... R$ 20.000,00 
 Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito 
autorizado pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento de dotações orçamentárias 
recursos livres, as quais serão discriminadas no Decreto de Abertura. 
 Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2005. (07/06/2005). 
 _______________________________________ 
MAURICIO BUENO DE CAMARGO 
Prefeito Municipal 

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