norma nº 142/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.615.393/0001-00
Lei Nº. 142/2005
“SÚMULA. CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” -
O Prefeito Municipal de Cruzmaitina, Estado do
Paraná, Sr. Maurício Bueno de Camargo, usando das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei.
Artfº. Esta Lei concede reposição salarial aos
Servidores do Grupo Ocupacional Serviços Gerais do quadro efetivo do
Município de Cruzmaitina, Estado do Paraná.
Art2?º. O servidor do Grupo Ocupacional Serviços
Gerais do quadro efetivo Municipal que perceber vencimento mensal inferior ao
valor do salário mínimo vigente, terá seu vencimento elevado ao valor do salário
mínimo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Prefei
n /
Gabinete d
Municipai de Cruzmaitina,
Estado do Paraná, aos 20 de maio/de