| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01 615 393/0001-00 & E GRUTA TA 8 AVENIDA PADRE GUALTER F. NEGRÃO, S/N - FONE (43) 454-1103 o ; gi CEP 86 855-000 - CRUZMALTINA ” PARANÁ LEIN.º 139/2005 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional e especial dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte : LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de até R$10.000,00 ( Dez Mil Reais ) destinado a atender despesas não previstas no orçamento- programa em execução a saber: 10.000 —- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 10.002 | DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.002-08. 243.0092. 2.040 MANUTENÇÃO DO PROJETO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA E O ADOLESCENTE. 4.4.90.52.00.00 . EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$10.000.00 Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior, será utilizado R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ), relativo à transferências voluntárias, convênio n.º 21/2004 da SETP. Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, AOS 28 DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO E a Pi / ! PUBLICAÇÃO JORNAL TRIBUNA DO NORTE EDIÇÃO Nºb. AR em 20. e ES 0s | )' Prefeito Municipal “O Senhor é meu Pastor, nada me faltará.” GRÁFICA GUARANI - FONE/FAX (43) 461-1472 - FAXINAL - PR