norma nº 135/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA
Estado do Paraná
CNPJ/MF n.º 01.615.393/0001-00
Av. Pe. Gualter Farias Negrão, 40, Fone Fax (43) 454-1103 CEP 86855-000 Cruzmaltina — Pr.
LEI N.º 135/04
SUMULA: - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Cruzmaltina, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de até R$30.000,00 ( Trinta Mil Reais ), a saber:
08.00 — Depto de Obras , Viação e Serviços urbanos
08.03 2678200371.018 Pavimentação de ruas e recuperação
de estradas com recursos do CIDE.
4490.51.00. OBRAS PÚBLICAS... R$30.000,00
Artigo 2º - Como recurso para atendimento do Crédito
autorizado pelo artigo anterior, será utilizado os recursos proveniente das transferências voluntárias
junto às entidades, não previstas em orçamento do exercício financeiro de 2004.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE CARLOS PASTORI
Prefeito Municipal