norma nº 138/2004

LEI N.º 138/04
SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial é
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Cruzmaltina, Estado do Paraná, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de até R$72.000,00 (Setenta e dois mil reais ), destinado ao
atendimento de despesas não previstas no Orçamento programa em execução, a saber:
08. — Depto de Obras , Viação e Serviços urbanos
08.04 Divisão de Serviços Urbanos.
08.04.1545100241.016 Construção de Galerias de Águas
Pluviais,
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. (R$72.000,00)
Artigo 2º - Como recurso para atendimento do Crédito
autorizado pelo artigo anterior, será utilizado os recursos proveniente das transferências voluntárias
junto ás entidades, não previstas em orçamento do exercício financeiro de 2004.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lein.º 130/04.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO FP TINA, ESTADO DO PARANÁ,
La ERES PR
JOSÉ CARLOS PASTORI
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO JORNAL
TRIBUNA DO NORTE
EDIÇÃO Nº X-J6 3 —