norma nº 320/2011

Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 40 CEP 86.855-000 Fone 43 3454 1103 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000
LEI 320/2011 
“EMENTA - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INDENIZAR AS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS SOBRE 
IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 O Prefeito Municipal de Cruzmaltina, Estado do Paraná, Sr. 
Mauricio Bueno de Camargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, usando das 
atribuições legais, sanciona a seguinte lei. 
 Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a 
proceder, na forma da Lei, à indenização das benfeitorias construídas de boa fé por EVA 
VIEIRA LIMA, CPF 048.128.489-38; DONIZETE RODRIGUES, CPF 844.387.709-0; PEDRO 
MATEUS DOS SANTOS, CPF 021.226.559-84; e SELMA PEREIRA DA SILVA, CPF 
054.247.689-46, sobre o imóvel de domínio do Município, objeto da matrícula 14.985 do 
Cartório de Registro de Imóveis de Faxinal/PR. 
 Art.2°. A indenização da presente Lei atende aos interesses
social e público, mediante prévia e justa indenização, condicionando o uso da área para a 
construção do terminal rodoviário do município. 
 Art.3°. O valor das indenizações terão por base os laudos de 
avaliação da Prefeitura que fazem parte da presente Lei e deverão ser feita na seguinte 
proporção: 
 I - Eva Vieira Lima – construção de madeira para fins 
habitacionais com área de 30,00 m², avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
Avenida Padre Gualter Farias Negrão, 40 CEP 86.855-000 Fone 43 3454 1103 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 01.615.393/0001-00 
CEP: 86.855-000
 II - Donizete Rodrigues - construção de madeira para fins 
habitacionais com área de 30,00 m², avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 
 III - Pedro Mateus dos Santos – construção em alvenaria 
para fins comerciais com área de 70,00 m², avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais); 
 IV - Selma Pereira da Silva – construção em alvenaria sem 
acabamento para fins habitacionais com área de 36,00 m², avaliada em R$ 6.000,00
(seis mil reais). 
 Art. 6. As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias, inseridas no orçamento vigente. 
 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Cruzmaltina, Estado do Paraná, em 20 de Dezembro de 2011. 
Mauricio Bueno de Camargo 
Prefeito Municipal