norma nº 4/2005

Câmara Municipal de Cruzmaltina
Estado do Paraná
Resolução 04/2005
“Súmula. Institui o Cargo de Diretor da Câmara Municipal e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Cruzmaltina, 
Estado do Paraná, Sr. HELIO MEDRADO DE JESUS, usando das atribuições Legais, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Esta resolução institui o cargo de 
DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente 
do Poder Legislativo.
Art.2°. O Diretor da Câmara Municipal tem carga 
horária de 40 horas semanais, recebendo vencimento mensal de R$ 782,00 (setecentos e 
oitenta e dois reais), sem direito a qualquer acréscimo em razão das sessões extraordinárias.
Art. 3°. O servidor comissionado contribuirá para 
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4°. No que não for incompatível com os 
comandos desta resolução, se aplica ao servidor comissionado da Câmara Municipal os 
dispositivos da Lei Municipal 014 /97 que instituiu o Regime Jurídico Único do Município de 
Cruzmaltina. 
Art.5°. Compete ao Presidente do Poder 
Legislativo, decidir fundamentadamente, todas as questões que envolvam a aplicação dos 
dispositivos tratados nesta resolução.
Art.6 °. Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 2005.
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO 
 HELIO MEDRADO DE JESUS
BIÊNIO 2005/2006