norma nº 9/1997

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3o
LEI No 009/97
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Cruzmaltina, Estado do
Paraná e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CRUZMALTINA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE
E E Era
O Plano Plurianual do Município de Cruzmaltina, Estado do
Paraná, para o período de 1997 a 2000, constituido pelo Ane-
xo I, integrante da presente Lei, será executado nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do
Orçamento Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício finan-
ceiro, indicará os programas prioritários a serem incluidos
no Projeto de Lei Orçamentária, os quais devem fazer parte
do Plano Plurianual.
Com o objetivo de compatibilizar a despesa com a receita em
cada exercício, o Executivo Municipal, fica autorizado a au-
mentar ou diminuir, através de Decreto, as metas e ações es-
tabelecidas no Plano Plurianual.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroa-
gidos a primeiro de janeiro de 1997.
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA, Gabinete do Pre-
feito, aos tres dias do mês de fevereiro do ano de um mil, novecentos
e noventa e sete. (03.02.97)
AÍ 2
/So6E CARLÓS. PASTORI
em Prefeito Municipal
as
H -
cria
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA
Cruzmaltina - Paraná
ANEXO 1 - PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCICIOS DE 1997 A 2000
LEGISLATIVA
a)-dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo, para atendimento as maté-
rias deccompetência: Municipal, sscessrenvecesastoeesascerssericentusacenoseamaact GUIA
bj-aprinorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município.....! xuux
JUDICIARIA
aj-pronover a assistência Junificassscaaensuuestovs um puantntosessimmcnc ns em sn nçil SEKR
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a)-proporcionar condições de supervisionar e coordenar os serviços administrativos
do HunicipiO..cseseses XKXX
b)-aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interno REXX
cj-executar os processos licitatórios, controie de compras e serviços.. RXEX
dj-realizar a contribuição a diversas associações de MunicípiDS...cesus Rx
e)-executar 05 serviços de coordenação dos conselhos comunitários. .essesssa . 2 xums
f)-pronover os serviços de divulgação oficial de atos municipais, bem como a pio
gação do Município..sssecsscossososnesencasananasoancassosos ee. nxxx
gl-proporcionar condições de aquisição de imóveis para uso da Administração.. zxxx
hj-promover a manutenção e guarda da frota mecanizada municipal..sacsenenenennanana? KKK
il-proporcionar condições de ampliação e remodelação do edifício da Prefeitura Mu-
nicipal.s... PRP cessssaraceas assa xxx
j)-promover a construção da oficina mecânica e garagem municipal..sssesesaas Xxux
k)-promover os serviços de cadastro tributário, tributação municipal e fiscalização
tributária..cesessasss eneasrnresenarants eeeensereaceases Xxxx
1-promover os serviços de contabilidade municipal....ssssesresenasscnnos xxex
a)-promover os serviços de tesouraria municipal...ssescanennnanacssacanaaanasos XxuX
ni-proporcionar condições de amortização de encargos e do principal de einen
tos já contratados e de outros, que venham a ser contratadoS..essesenaasaneenana? KEXX
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AGRICULTURA
al-promover a ampliação e manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizadasssseseseneanaai KKXX
bi-proporcionar condições de instalação de usa central de distribuição de calcário.: xxxx
ci-promover os serviços de abastecimento comunitário..ceseseserarsscaccuasanensaacaS XXKK
di-proporcionar condições de manutenção do Plano de Desenvolvimento Agricola no Mu-
[ECA sus EE apa eletro a Spain mia o O E
ej-proporcionar condições de construção de micro-bacias e manutenção das existentes:
fi-proporcionar condições de construção de um Matadouro Municipal e aquisição de e-
QuipaBentoS.csesusserssessusssssceesscanccareseceasensacusse ires onascasuasa seno? RRKX
g)-proporcionar condições de manutenção do Matadouro Municipal.ssessusseesessasnesd KXXX
h)-proporcionar condições de implantação de uma viveiro de audas para refloresta-
mentos E QUÊrOS.cesscesaccasenosassnnosnsnanasacasaasaocnnocsurosanassnssacacana? REXK
ij-proporcionar condições de manutenção do viveiro de mudas..eseemecarereanerassanes XXSK
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DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
aj-proporcionar condições de funcionamento da Junta de Alistamento Militar...csassai KUXE
b)-proporcionar condições de sanutenção dos convénios cos a Ciretran e Funrespol,
em funcionasento no Município.ssussessass xxx
c)-proporcionar condições de construção do prédio para a Delegacia de Polícia local: xxx
d)-proporcionar condições de manutenção da Delegacia de Polícia e Pelotão da Poli-
ExaMinitar nO Nundelnids ss essas as ceras ses rresaresd AME
ej-pronover condições de aquisição de veículos e equipamentos de prevenção e comba-
te a incêndios. sssessasenssncnsensassenionesasssreicessenianeneseseseninecca sao? RANK
f)-proporcionar condições de manutenção dos serviços de prevenção e combate a in-
CÊNDÃOSs sesesessacsnscnsestadia voa sacania mares s asa sun nada v cota o
KKKK
EDUCAÇÃO E CULTURA
a)-proporcionar condições de concessão de bolsas de estudos até o segundo grau.....i XKXX
b)-proporcionar condições de concessão de bolsas de estudos a nível de terceiro
Grab sssme sas sssenidosensanis iss aa sas cerdas soca anaa sans
= RKRX
c)-manutenção e expansão da rede municipal de ensino fundamental xXux
d)-nanutenção e expansão da rede municipal de ensino as crianças de 0 a 5 an0S.....i KRXE
eJ-construção e reconstrução de prédios escolares.,... 2 xa
f)-construção e reconstrução de creches no Município.. 3 qa
gi-sanutenção e expansão do ensino pré-escolar.sesass : aim
h)-racionalização e melhorias no transporte escolar. xx4x
i)-promover o treinamento de professores municipais... 2 axa
i)-proporcionar condições de melhoria no atendimento ao excepcional..... 2 xXx
k)-promover a melhoria dos programas de complementação alisentar a estudantes da
TEJEs RUnICINAP DE: PASINDOS excapsaeianies Didco cimeira rua rss IE
1-proporcionar condições de funcionamento da orientação técnica pedagógica do Mu-
ai-proporcionar condições de aquisição de livros didáticos...... xaEX
n)-proporcionar condições de erradicação do analfabetismo no Município ae! NXMX
o)-proporcionar condições de melhorias e manutenção dos serviços da Biblioteca Mu-
MACIpaLooss ass isna adegas assa qusa and xuxx
p)-proporcionar condições de realização de eventos culturais no Município. xxKx
qi-promover e incentivar a prática de desportos amadores. .ssssseessa XXxx
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VII -
VIII -
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r)-proporcionar condições de construção e reconstrução de canchas e quadras espor-
LivaG.ccssessserasescnnsosnscrasanesco nissan asa vices cando ns snsc o nc anna seen sao us)
s)-proporcionar condições de construção, reconstrução e melhorias no estádio muni-
cipal E camposide futebol sgsdsacsssatasonsas o pnsgassa sacas deus an asssseRec=sias
ti-proporcionar condições de realização de eventos esportivos no MunicípiO..ccseseas
HABITAÇÃO E URBANISMO
aj-pronover a aquisição de terrenos para construção de casas populares, inclusive a
complementação das obras. crnencaaananenacenanarenanena casas anad
h)-promover a ampliação e manutenção da rede de iluminação pública, bem como a ins-
talação de luminárias e de super pOStES..cesseesaresnnenesnasanavaneosenarananasi
c)-proporcionar condições de execução dos serviços de limpeza pública e coleta de
DD sesses rsss sons sedi cepas nte ss cerrada asa dad
dj-proporcionar condições de aquisição de terrenos para a instalação de depósito de
lixo a céu abertOsceccsssesvartacentiacsoncescasnacscnasacascesoonanacsana vivas
ej-proporcionar condições de manutenção e melhorias em cemitérios aunicipais.c.v.sa!
f)-proporcionar condições de manutenção, construção e reconstrução de praças, par-
ques E jardinS..ssescosesunsasccrrconsaransasca nesse sunê RED De]
9)-proporcionar condições de construção de passeios e guros em frente a lotes urba-
nos, que serão cobrados dos proprietários.sesessentanees
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
aj-pronover o fomento a instalação de industrias no Município, inclusive com a a-
Quisipdore doação Ve ferrennSi sesta seara sensato sra sines ea ensaia
bi-promover os serviços de promoção do comércio no MunicipiO.ccseseressansanananenad
c)-proporcionar condições de instalação de um parque de exposições no Município..aai
di-proporcionar condições de promoção de feiras e rodeios no Municipio.sssaesesssat
SAUDE E SANEAMENTO
a)-proporcionar condições de ampliação da rede de distribuição de àgua em Distritos
e Patrisônios HUnICIpaiS...concosuoo sueca sara nte censo sensores usam n see nesse d
b)j-promover a assistência médica e sanitária, através da rede municipal de saúde...:
c)-proporcionar condições de funcionamento da farmácia e laboratório..cesessuseesaat
d)-proporcionar condições de construção, ampliação e/ou remodelação do Centro de
Saúde e Mini Postos de Saúde.scsrserarasenosenanossovovassansananascanaaasandacas
TRABALHO
aj-consolidar o processo de implantação do regime jurídico QnicO,cccssenaunanenaanas
b]-manter os serviços de recrutamento, seleção e controle do pessoal, bem como in-
plantar o sistema de promoção e valorização do servidor público municipal. :
c)-incentivar o treinamento de recursos hUManoS..cssuscssensanaacanrassasasacas
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
a)-contribuir na forma da lei, para o programa de formação do patrimônio do servi-
dor pÚBLICO.ssesassscsrranocsasessescaccarssnee ss inasis neces ocre asc crecs renal
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RKKX
b)-promover a assistência ao menor, através de subvenções sociaiSsscreaunancaseoasel KXKX XRRX XUXX XXNX
cj-promover a assistência a velhice, através de subvenções sociais ccmsenei RXXK CRRMK BRR KuXK
dj-promover a assistência social geral do Município...... ess RE ARO SIE RA
e)-pronover a assistência comunitária, através da manutenção do Centro Social. ço NR REA ROD UI
XII - TRANSPORTE
a)-proporcionar condições de manutenção e melhorias no Terminal Rodoviário Munici-
b)-proporcionar condições de execução dos serviços de obras preliminares, aeio-
fios, guias e sarjetas, galerias pluviais e pavimentação asfaitica e outras, em
ruas: avenâdas:do Municipio. sssesssansas ses Soto rs MET IE RE MIR
ci-proporcionar condições de manutenção e restauração da malha viária municipal....? XXXX XXXX O XMXX O xExK
d)-renovação e aanutenção de aáguinas e veículos rodoviários. cias nra nd NMER NENE DONE AN
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CRUZMALTINA, Gabinete do Prefeito, aos três dias do sés de fevereiro do ano de
a mil, novecentos e noventa e sete. (03,02,97)
o fer
PR CARLOS PASTORI
Prefeito Municipal