norma nº 20/1997

PREFEITURA DO MUMICIFIO DE CRUZMALTINA
Estado do Faraná
LIMP
conselho de
Social a con
ia Muni É cle
R punidos ln o
ando Municipal de às
núia Gocialy €
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a CAMBRA MUNICIPAL D
PAL TINA, ESTADO DO
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SEGUINTE 2
o e dever do Ê
não contribuitiva
ravés de um
blica e da
às necessidades
ferta ly - à assis tênc
tado, é politica
que prevê os minimos Ser
coniunto integrado de açõe
suciedade, para garantir o a
trágicas cha prq da çõio P
al
tuição de as
ondregã, repre
dimento pure
istentia Soci-
in à familia «e
organização de
pelo grupo ca
res ao nível primários, secundário ou
itário que esteja constituido legalmente em
conselhos de classes ou sindicatos
uem diretamente em entidades de atendimento qu
univers
Pirto da
sa dos direitos dos usuários de dd
al as atri ções mencionadas no “oapuat'oo re
tigo, deverão ter por atividade principal uma «qu
clas seque dq
à proteçãoção Família à maternidadeçã Lrrfãre
vilas à adolescencia e q velhice
O amparo ás crianças e adoslescermt
Á promos da integraç
À uia
Ev - À habilitação e
istência
carentes
o ao mercado de traba
reabilitação das pessoas per
a promoção de sua
Ltárias
cde entrentamento da
“of promeção de projetos
pobreza
às instituições de a
econhecimento de carát
de processo Legisl
] lação Municipal os
cia Social, & f
* utilidade Púlilic
vo próprio, comrtorme o d
ultado o
+ através
pesto ma
CSPITULO LI
ASSISTENCIA SOCIAL”
“pa COM ENC LS
Fica instituída a Corferênc Municipal de Assis téra
ala Orgão Lei aço eles del ra E ie
ate repr Ri da institui ção
a isa das organizações comuni tára mdreii
orade do PMurm pio de Cruzmal e do
Executivo do Municipicque reunirá a cada ORtdois)
sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência
al mediante regimento internos
& Corferência Municipal de àssistência Social será cone
v“ocada pelo Conselho Municipal de Assistência Socialaro
periodo de alé JO Ctrinta) dias anterior à data, para
ido do Cormselhos
Em caso de não convocação por parte dy Conselho
Municipal de assistência Sociala no prazo referido
no "caput de * Brtigo, a iniciativa poderá ser
realizada por 1/3 de instituição registradas mo
conselho Municipal de ássistência Social, formarão
comissão pararitária para organização e evorda
da Conferência, '
rem
à convocação da conterêrnci
gada mos pr
tipida
Us Delegados da Conferência Manici
Boci
será amplamente cisma
incipais meios de Comunicação do Mani-
. de fssisiência
1 serão eleitos, mediante reuniões próprias das
instituições convonadas para este fim secitico, gols a
ori asc do Conselho Mumi pal de às sténcia Social
ne periodo de 60 i sessenta ) dias anteriores & data da
furta
furta
Bt
Pitta
Fo.
Gt
10
conferências
nda qarembicda ipação de Ol (um)
: delegado, de cada instituição, organizar
ão aceitas as indicação
pat, quando cr
comes no prazo de até 08 Ceir
terioras a realização da Conferên
protocolado no refe
do repre
ado dumto am
tivos no Cons
nela GSoriala em número ce
mete do Poder Executivo
lto Municipal de às
cials na prazo pa ou Ceinco) dias anteriores
cão da Conte
e
ne Murnã
sa = politica Municipal
ndo subsequeanta av ua
“) eger os entantes e Leciade
civil ao Conselho Municipal de fesigtência Gocials
dy - avaliar e reformar as istius administrativas do
Conselho Municipal de ássistôência Social, quem
prece raça a
e - Aprovar o regimento internos
f) - fprovar e dar publicidade as suas resoluções, ra
gistrada em documento final
O regimento Interno da Conferência Municipal de fAssia-
tência Geacial disporá sobre a forma do processo eleito
red dos representantes da sociedade civil mo Conselho
Municipal de Assistência Social.
TITULO
“DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DA Sam TETULÇÃO Es E oo
a
ca instituido o Conselho Municipal de & tência sor
cialsógio colegiado de caráter deliberativos permanen
de composição paritária, vinculada a estrutara do rg
cla eim: tração Pública Municipal pomnsável pela co
ordenação da Politica Municipal de às ncia Social.
ves
Pira
firt. 11 - OQ Conselho iunã
tes peu 08 Cqu
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mandato
Unte E
Jade Ediçã
Municipal,
É Ê res coeur
Os (quatros papiê ca
colhidos ma Conferência de
da Comunidade de Cruz
94 (quatro) representantes do Poder Executivo Puma
O Titular do Dregão Público PMunicipal, responsável
pela coordenação Politica Municipal de Assistência
alicdade de representante do Executiva
& membro nato do Conselho Municipal «de
1 Social
dunto ao COMAS atuarão na condição de consultores
um representante do Ministério Público Estadual
pigs e Frocurador Geral da Justiça bem como
x E dos Core unicipais afins tor
gas cucam pa a vor, nas sem direito a votos
E
“a
ires
= Compete au Cornseltio Mumi
ncia Sorialeo Prefeito Municipal observará
piece À mesmtes a
Ca O Cquadro) representante da ei el ade
o seus respeciivos suplent indicados por
da Conferência Municipais de Assistência Goi
ai dentro os Delegados participantes indicados
por
as e Um represas da fas
jação de Proteqgêão à
Mate e a lrfan Crugmaltinas;
bo = Um repre ntante de Creches de Froteção e
êmparo a Criança e Adolescência
e = Um repr ntante da Pastoral da Criança de
Crugmaltinas
do e Um rep embate
da Crugr Ltda
Ds representa s do poder Executivo sergio esco
Lhicdeo p - ito Municipaledentre os titulare
ou servidores das secretárias Murmicipais cu da
Soriedade Civil, respeitadas as dispos
tidas no parágrafo lo do artigo lla d
suciação de Moradores
ipal de desistência GOCial a
Estabelecer e elaborar as prioridades da politica
Municipal de Assistência Social e aprovar o Plane
Mumicigal ênmal de
ência Social, de Acordo
VT
MPN La
XI
DEE Ties
XIV - Elaborar e aprovar seu regimento in
Xv - Públicar no órgão o
pio suas resoluções
contas do fundo Pur
os resp
“a
com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência
Municipal de assitência Boçials
êtusir na formulação «e controle da execução da pos
litica de Assistência Social do Municípios
Inscrever e fiscalizar as
tência Social no Municipa
Mormaii gar am regular apresentação de
ce mater a e privada no campo
da fi frei RR -
êcompanhara, avaliar e fiscalizar os servig
La à população pe
do Municipio
rios de qual
eerviços de ass tér
bito Municipal
Apreciar e emitir parecer acerca da proposta or
camentária de Assistência Social a ser encaninha-
da pelo órgão da administração Pública Municipal
responsável pela coordena da Política PMunici-
pal de stência Sociales
Propor, aprovar e acompanhar a execução Qrçamen
tária e financeira anual dos recursos vinculados
so fundo Municipal da Assistência Gocials
convocar e coordenar, a cada dois anos, om extra
ordináriamentie, por maioria absoluta de seus mem
brosaltonterência Municipal de ABSISTENCIA SOCIAL
Eropeor a formulação de estudos e pesquisas com
vista e identificar situações relevambes e a que
lidade dos serviços da ássisteência Social.
Propor critérios para elaboração e colebração de
contratos e cu convênios entre q setor Público e
as Ingtituições fdesistênciais que preste serviços
de assistência Social do Municípios
Acompanhar e avaliar a gestãw dos recursos desti-
rados a programa de assistencia social. bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos Programas e
projetos aprovados
acompanhar as condições de acesso da população
usnária da apmistám Social. irmdicando as qeci-
das pertinerteas & correção de exciustes constata-
dass
Lituições de fGusig-
de
o órgão. entidades gor
L corm amem tos
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administrativas, bem como as
pel de fgsisten Social e
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cutivos composto por re
E secretária
secretários
tesourgi re
dO largo de Tescuredioo que devem ge
inanceira do Muni
à grante dos repre
Phamicipal
ro seus
Epil E membro
ntantes do Poder Público
conselho bMuri
É . de Assistência Sucial cá que
sidido pelo titular da órgão Público responsável
pela coordenação política PMumicipal de Assistência
Gudal e me áriado por um dos conselheiros da
jedade civil, escolhidos entre & pares
tremunif
do Conselho Municipal de Assistência Go
cial, somente poderão ser realizadas com a presença
mínima de 3/4 de seus membros, em primeira convoca
ou com número a ser o mm seu reqimento
EerNta em segunda e terceldra convocação
neia Social institui
olugçães aprovadas pe
O Conselho Municipal de A
3 ê através de
membros a
membro do conselho Municipal de Assistência Go
terá direito a um único voto na sessão Plená
Todas as sesfes do Conselho Municipal de Ássistência
Social serão Públicas e procedido de ampla divulga
EO
vluções do Conselho Municipal de &s
a Social bem como
néário de diretorias
emectica cdiviulgaçã
E US ai
temas tratados em
emo cbieto de ampla
O Conselho Municipal de Assistâncial Social reunir
se-á a cada mês e, extraordinariamente, sempre que
convocada por seu presidente ou por maioria de seus
membros
na
PE a
rt
Bt La
trt
frito
sa:
pa Ri
em
a,
“e lho ou participação em diligências antorizadas por
pimento interno do Conselho Municipal de aim
ala a ser elaborado pela Direteri ruas
imedros JO É trinta) elis de gua posse, fixará cs
ns Pixação de parta da
i enáicio além
s as atribuições do
fes e do plenário e
elos diet
Secretário
de tada um do
tas com
1 embiros a
q scutivo Pur
funcionamento dl
ipal p tarã o apoio ne ário ac
Conselho Municipal de fsgistência
Social, através de seus
financeiros «e estrutura
regular do
trumanom ma
para fumei
fun gõe
correr o as
. eritóri
pres do Ceres
Social as ins
paca a
E ivo ce pros
Ri ce geo de fis têm
1a cormei ão e membro
jições de notó-
« Ronei
Para o melhor
Pia
Egtre»
pera
Emei a
Iv
DO MANDATO DE CONS
- Gs membros efetivos e esto d eo Lemos do Conselho unia:
pal tésmida Sh rão momesados por ato de
Prrerfei to Municipala ios instituídos
liga e lipo desta 4 a para um mandato
anos, permitida uma recondução
- O exercicio da tunncdode Conselheiro é considerado
Serviço público relevante e não será remunerado sem
do considerado seu exercício prioritário e dJusti
cando as ausôncias a qualquer cuctro setevi ços curdo
determinado seu comparecimento as ses do Cons
Parágrato Único - QU pagamento de despesas com transporteçestadias
meme tm alimentação lerá caráter de re
frta Zég
membros do Conselho Muni
belo pocerdio ser sudo
das institui cu
n apr
tência So
Ee RI 5
à qual es
iam vinculado temo amo Conselho Municipal
e tência Sa o qual Fará munmi cação do ato
aco Prefeito Municipals
Parágrafo Único - Ds membros
" pe Pam cd pal
do Prefeito Munic
ee Poder Executivo
s “ad mutunto por ato
Perderá o mandato o rege hs
Desvirmular do Grqdo da eua
Caltar OB € três 5 reumits
ou Ccirmao) irmterre Cla a E
que deverá ser apresentada na forma
me Regimento interno do Corsed hos
Bla Rg ro cl
distro ntar renúncia ao plenário, que deverá
uinte á de sua recepção
Eu - ê ao [6] SIR ds incompativel com a
e: rede lo quer
Parágrafo
Único -- À substituição se dará por deli
se ria dos componentes do Conselhos
to iniciado mediante pravecação
do Conselho Municipal de Assisténc
rio Público cuca
a ampla
5 rerúnicias
etetivos do Conselho Muni
al serão sul tu pelos
meme a jendo estes
e deveres dos efetivos
fita EP o — fm entidades ou organizações repre
conselhenros faltosos cdesvemrdo ed comuni caca a quaio
tir da segunda falta cons . GU quarta interca-
lada através de correspondêne do Secretário Exec
tivo do Conselho Municipal de dssistência Social
Burt
tada o pelos
Brito JOg
eo Iara
ixtinguir sua db 2 territorial
z Cruzmaltina
em seu fum mamento dirregum
acentuada gravidade, que torne
a represertação no Conselim Mani
tério Público cu de qualquer ci
race ampla "PESA a
de atua
Adão ass
BO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Fica criado o fundo Muni Social
de duração indeterminada e que
rã gerido sob a orientação e csptraLe do Conselho
Municipal de à éra Social vinculado am o Girgdio
da admistração Pública respon ecordenagão
da politica Municipal de Assis tênc E Eu
tas componentes do Fundo Municipal de Assis
Social sendo provinienies deu
Ata
Pirão deu =
stacdual ee
Ce hos Na
Gocial.
a do Municipic
tltantes de d
as físicas
cos
Ti a vol eme ementa sa
s financeiras dos mecur
vu - Trantferências do e ReseLge
ur E
gradas
ao disposto
Receitas de
Qutras
neursas de
do êmbito do governo
steatiua ld
Us recursos d
tinados a à
maticamente ao Fundo a medid
Llizadas as re tas a
- Og recursos que compõem o fundo serão depositados
em inetituições financeiras oficiais, em conta
pecial sob a denominação Frndo Municipal de ássis-
tência Social
recursos do Fundo Municipal de ássistência Social
o utilizados mediante crçamento anualmente pros
posto pelo Conselho Municipal de Assistência Bocials
submetido á aprovação do chefe do Poder Executivo
idade do Marmicipios de
ência Social. Serão repassados aum
que se forem pea-
mrágate
Mumicipala para integrar o £ marte Geral do Mamici-
ida de s "do com a Cons do federal
Parágrato Único = Ds & financeiro undo Municipal de ds
ERA neta ERR] alo vens te dao balanço anual se
rão tranteridos para o exercicio se
Eta seg | chete do Poder Executivos mediante decreto
rã as normas relativas à estruturação, crgamige
ado e operacionalização do Fundo Municipal de Ássi
térme: See Ls cuvido q Conselho Mui
tência Social.
zB